PORTARIA Nº 20.075, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.075, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
17863/2025/SEI-MCOM(12920919),queintegraoProcessonº53115.012471/2021-72,cujosfundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO PARECIS DE DIAMANTINO LTDA., Fistel nº
50414539770, inscrita no CNPJ nº 15.010.127/0001-69, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 219,
no Município de Diamantino, Estado do Mato Grosso, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ