PORTARIA Nº 20.072, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.072, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
17854/2025/SEI-MCOM(12920815),queintegraoProcessonº53115.021185/2021-06,cujosfundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO FM CIDADE DE PIRIPIRI, Fistel nº 19000000165,
inscrita no CNPJ nº 10.318.434/0001-98, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 250, no Município
de Piripiri, Estado do Piauí, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 28, item 12, alínea "h" do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31/10/1963, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ