PORTARIA Nº 18.126, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.126, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024,
e considerando o que consta do processo nº 00065.020924/2025-34, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação das decisões administrativas aplicadas ao
aeronauta ERNANI THOMAZ, detentor do CANAC 253339, que resultaram na cassação da
licença de Piloto Privado de Avião (PPR) nº 98396 e das habilitações a ela averbadas, bem
como na suspensão punitiva, no período de 5 de novembro a 15 de dezembro de 2025,
das demais licenças e habilitações de que é titular.
Art. 2º Em conformidade com o parágrafo 61.13(c) do Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente poderá
requerer nova licença ou certificado após decorridos, pelo menos, 2 (dois) anos da data do
ato administrativo que determinou a penalidade, e desde que fique comprovado que os
motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LUIZ POVILL DE SOUZA