PORTARIA Nº 18.120, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 03/11/2025

PORTARIA Nº 18.120, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição que
lheconfereoart.15,incisoI,daPortarianº13.517/SPL,de2dejaneirode2024,tendoemvista
o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, e considerando o que
consta do processo nº 00058.542679/2017-09, resolve:
Art. 1º Revogar as seguintes Portarias que autorizaram o Centro de Instrução TOP
LYNE SERVICOS LTDA., CNPJ nº 09.195.665/0001-72, a ministrar cursos em Segurança da
Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC), na modalidade de ensino presencial,
nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110:
I - Portaria nº 1.044/SIA, de 28 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de abril de 2018, Seção 1, página 89; e
II - Portaria nº 30/SIA, de 4 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União
de 11 de janeiro de 2019, Seção 1, página 30.
Art. 2º A revogação automática de que trata o parágrafo 110.25(a) do RBAC nº 110
ocorreu em 13 de outubro de 2025.
Art. 3º Caso a organização de instrução deseje voltar a operar no futuro, deverá
iniciar um novo processo de Autorização de Centro de Instrução AVSEC, conforme previsto no
parágrafo 110.25(a)(1) do RBAC nº 110.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN

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