LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança
Alfabetizada (Compromisso).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso),
por meio da conjugação dos esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras,
elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas.
Art. 2º Compete à União a coordenação estratégica das políticas, dos
programas e das ações decorrentes do Compromisso.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º São princípios do Compromisso:
I - a colaboração entre os entes federativos e o fortalecimento das formas
de cooperação;
II - a garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para
a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
III - a promoção da equidade educacional, por meio da valorização e do
compromisso com a diversidade étnico-racial, regional e socioeconômica e entre
homens e mulheres;
IV - o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
V - o respeito à liberdade e a promoção da tolerância;
VI - o respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições de
ensino;
VII - a valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais
do ensino fundamental.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação do Compromisso:
I - o foco na alfabetização na idade certa de todas as crianças, nos termos
da legislação vigente, assegurada a alfabetização ao longo da trajetória escolar para as
crianças que demandem ações de recomposição da aprendizagem e de
acompanhamento individualizado;
II - o reconhecimento da autonomia dos entes federativos e do papel indutor,
articulador e coordenador da União na realização das políticas públicas de educação básica;
III - o reconhecimento do protagonismo dos Municípios na oferta da
educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental e nos processos de
alfabetização;
IV - a assistência técnica e financeira da União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios;
V - o fortalecimento do regime de colaboração dos Estados com os
Municípios, com foco na promoção da equidade educacional no território;
VI - o enfrentamento das desigualdades regionais, socioeconômicas, étnico-
raciais e entre homens e mulheres;
VII - a centralidade dos processos de ensino-aprendizagem e das
necessidades das escolas;
VIII - a política de formação destinada a professores, técnicos e gestores educacionais.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos do Compromisso:
I - implementar políticas, programas e ações para que as crianças brasileiras
estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental;
II - promover medidas para a recomposição das aprendizagens, com foco na
alfabetização e na ampliação e no aprofundamento das competências em leitura e
escrita das crianças matriculadas na rede de ensino até o final dos anos iniciais do
ensino fundamental, prioritariamente daquelas que não alcançaram os padrões
adequados de alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental.
CAPÍTULO V
DA ADESÃO
Art. 6º A adesão do Município, do Estado ou do Distrito Federal ao Compromisso
será voluntária, na forma de regulamento.
Art. 7º A adesão voluntária do ente federativo ao Compromisso implica a
responsabilidade de promover a melhoria da qualidade do processo e dos resultados
da alfabetização, com atenção à redução das desigualdades de aprendizagem entre os
estudantes em sua esfera de competência.
Art. 8º A adesão às políticas, aos programas e às ações estabelecidas no
âmbito do Compromisso poderá ser realizada pelas redes estaduais, distrital e
municipais de educação, de acordo com suas necessidades específicas, com atenção
aos territórios etnoeducacionais.
Art. 9º O apoio da União, de natureza supletiva e redistributiva, ocorrerá
mediante ações de assistência técnica e financeira e observará os princípios, os
objetivos e as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Para a destinação do apoio ao ente federativo de que trata o caput
deste artigo, sem prejuízo de critérios estabelecidos em outras políticas, outros
programas e outras ações, a União adotará como critérios:
I - a proporção de crianças não alfabetizadas e o incremento anual na
proporção de crianças alfabetizadas até o final do ciclo de alfabetização;
II - as características socioeconômicas, étnico-raciais e relativas a homens e
mulheres;
III - a presença de crianças que componham o público-alvo da educação
especial inclusiva.
§ 2º O apoio financeiro de que trata o caput será concedido às redes de
ensino que atenderem aos critérios do § 1º deste artigo e que aplicarem a avaliação
diagnóstica, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 10. O Compromisso será implementado pela União, em articulação com
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de estratégias de atuação
destinadas à melhoria da qualidade da educação infantil e da primeira etapa do ensino
fundamental e ao combate às desigualdades de aprendizagem, respeitadas as
singularidades de cada um desses segmentos da educação básica.
Art. 11. Para a implementação do Compromisso, a União adotará as
seguintes estratégias:
I - fortalecimento do regime de colaboração, com vistas a promover a
articulação entre os entes federativos e os seus sistemas de ensino na realização das
políticas, dos programas e das ações estabelecidas no âmbito do Compromisso;
II - articulação entre os sistemas de avaliação da aprendizagem da educação
básica, para o apoio à tomada de decisões de gestão no âmbito da rede de ensino,
da escola e do processo de ensino-aprendizagem, e disponibilização de instrumentos
diversificados de avaliação da aprendizagem dos estudantes;
III - assistência técnica e financeira para a formação de professores e
gestores escolares, para a disponibilização de materiais didáticos suplementares e
outros recursos pedagógicos e para a melhoria da infraestrutura escolar;
IV - aplicação de avaliação diagnóstica no início e no final do ciclo de
alfabetização do ensino fundamental;
V - monitoramento contínuo e divulgação dos resultados da avaliação diagnóstica
da alfabetização, com apresentação de dados específicos sobre raça e os relativos a homens
e mulheres.
Art. 12. As estratégias de implementação do Compromisso serão
operacionalizadas por meio de políticas, programas e ações integradas nos seguintes
eixos estruturantes:
I - governança e gestão da política de alfabetização;
II - formação de profissionais da educação e melhoria das práticas
pedagógicas e de gestão escolar;
III - melhoria e qualificação da infraestrutura física e de insumos pedagógicos;
IV - sistemas de avaliação;
V - reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
CAPÍTULO VII
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Seção I
Da Governança e da Gestão da Política de Alfabetização
Subseção I
Do Fórum Nacional do Compromisso
Art. 13. Fica instituído, com caráter permanente, o Fórum Nacional do
Compromisso (FNC), com a finalidade de articulação e implementação integrada das
políticas educacionais que buscam garantir o direito à alfabetização.
Parágrafo único. O FNC será convocado e presidido pelo Presidente da
República e contará com a participação dos governadores dos Estados que aderirem ao
Compromisso.
Subseção II
Do Comitê Estratégico Nacional do Compromisso
Art. 14. Fica instituído, com caráter permanente, o Comitê Estratégico
Nacional do Compromisso (Cenac), com a finalidade de realizar a governança sistêmica
do Compromisso e colaborar com a formulação e a pactuação de esforços de
implementação de políticas, programas e ações em defesa da garantia do direito à
alfabetização.
Art. 15. Compete ao Cenac:
I - apreciar e aprovar os planos de ação dos entes federativos para a
implementação de políticas, programas e ações no âmbito do Compromisso;
II - apreciar relatórios referentes ao monitoramento da implementação de
políticas, programas e ações no âmbito do Compromisso e emitir recomendações para
o seu aperfeiçoamento;
III - sistematizar dados para subsidiar as tomadas de decisões.
Art. 16. Serão definidos em regulamento:
I - a forma de indicação e de designação dos membros do Cenac;
II - a periodicidade e os quóruns das reuniões;
III - a composição do Cenac, que contará com representantes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Poderão atuar como convidados do Cenac, sem direito a
voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados.
Art. 17. A participação no Cenac será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 18. No ato de adesão ao Compromisso, os Estados e o Distrito Federal
comprometer-se-ão a instituir Comitê Estratégico Estadual do Compromisso (Ceec), para
a gestão das estratégias necessárias à consecução dos objetivos do Compromisso.
Parágrafo único. Cada Ceec será composto pelo respectivo Secretário de
Estado de Educação e pelos Secretários Municipais de Educação ou seus
representantes.
Subseção III
Da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização
Art. 19. Para garantir a gestão das ações pactuadas no Compromisso, será
instituída a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa),
nos termos de regulamento, que disciplinará também suas atribuições, sua composição
e seu funcionamento, considerando os seguintes eixos estratégicos de atuação:
I - desenvolvimento permanente da capacidade profissional dos educadores
e dos gestores para a gestão dos processos de ensino e aprendizagem no campo da
alfabetização e para o monitoramento continuado dos resultados de aprendizagem,
com vistas à reorientação dos esforços pedagógicos no nível da sala de aula e da
escola;
II - desenvolvimento permanente da capacidade profissional das equipes
gestoras das escolas e das redes de ensino, para que possam construir e consolidar
uma cultura institucionalizada de sucesso e eficácia escolar para todos os estudantes
e para os profissionais sob sua liderança, levando em consideração as características
singulares de cada território, o contexto sociocultural instalado na comunidade escolar
e a promoção da equidade educacional;
III - desenvolvimento permanente da capacidade de os sistemas de ensino
estabelecerem e sustentarem processos de articulação técnico-pedagógica e político-
institucional, nos quais as esferas de governo possam ampliar e aprofundar processos
colaborativos de gestão e formação dedicados à melhoria contínua das políticas educacionais
e das práticas de gestão.
Art. 20. Os Estados e os Municípios que aderirem ao Compromisso deverão
elaborar e consolidar suas respectivas políticas de alfabetização a partir de orientações
elaboradas pela União.
Seção II
Da Formação de Profissionais de Educação e da Melhoria
das Práticas Pedagógicas e de Gestão Escolar
Art. 21. Compete à União elaborar diretrizes e orientações e ofertar
assistência técnica e financeira para a estruturação e a implementação de ações de
formação focadas na melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar e
destinadas a gestores educacionais e professores que atuem na educação infantil e nos
anos iniciais do ensino fundamental.
Parágrafo único. A prestação da assistência técnica e financeira de que trata
o caput deste artigo será disciplinada nos termos de regulamento.
Seção III
Da Melhoria e da Qualificação da Infraestrutura Física e Pedagógica
Art. 22. Compete à União apoiar a melhoria e a expansão da infraestrutura
física e pedagógica das escolas, de modo a contribuir para a melhoria da qualidade do
processo de alfabetização, nos termos de regulamento.
Seção IV
Dos Sistemas de Avaliação
Art. 23. Para fins de monitoramento do Compromisso, serão utilizadas
informações dos processos nacionais de avaliação, bem como de avaliações realizadas
pelas escolas e pelas redes municipais e estaduais de ensino, com apoio da União, nos
termos de regulamento.
§ 1º Os resultados das avaliações conduzidas pelas escolas destinam-se ao
monitoramento do processo de alfabetização dos estudantes e ao aperfeiçoamento do
processo de ensino e aprendizagem em sala de aula.
§ 2º Os resultados das avaliações realizadas pelos sistemas de ensino
fornecerão subsídios para a evolução contínua das políticas de alfabetização, da gestão
das escolas das respectivas redes de ensino e das práticas pedagógicas desenvolvidas
em sala de aula, com foco na melhoria dos resultados educacionais e com ênfase na
redução das desigualdades de aprendizagem observadas entre os estudantes.
§ 3º Os resultados das avaliações nacionais serão considerados no
diagnóstico das desigualdades e da qualidade da educação básica em escala nacional
e, em associação com os sistemas estaduais de avaliação da educação básica,
oferecerão subsídios para o monitoramento e o aprimoramento das políticas
educacionais para a alfabetização por parte da União e dos demais entes
federados.
Art. 24. Compete à União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, estabelecer diretrizes e orientações para que o sistema nacional e os
sistemas estaduais de avaliação estejam organizados de forma complementar no
processo de avaliação da qualidade da alfabetização.
Art. 25. Os Estados que aderirem ao Compromisso e que não disponham de
avaliação na forma prevista no art. 24 deste artigo instituirão o referido instrumento
no âmbito dos respectivos sistemas de avaliação.
Art. 26. Compete à União a definição do nível em que o estudante será
considerado alfabetizado, para fins de avaliação e de monitoramento da educação básica.
Seção V
Do Reconhecimento e do Compartilhamento de Boas Práticas
Art. 27. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
estabelecerão estratégias, em seu âmbito de atuação, para identificar, reconhecer,
premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia
do direito à alfabetização, desenvolvidas por:
I - professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;
II - equipes gestoras das escolas de educação infantil e dos anos iniciais do
ensino fundamental;
III - secretarias municipais e estaduais de educação, ou órgão
equivalente.
§ 1º Sem prejuízo de outras estratégias, no âmbito federal, será instituído, nos
termos de regulamento, Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização (Selo Alfabetização),
destinado ao reconhecimento dos esforços e das iniciativas de gestão das secretarias de
educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação e na
implementação de políticas, programas e estratégias que assegurem o direito à alfabetização,
no âmbito do Compromisso.
§ 2º Regulamento disporá sobre os requisitos para o reconhecimento e a
concessão do Selo Alfabetização, assegurando-se, entre os critérios a serem
observados, a porcentagem de crianças alfabetizadas ao final do ciclo de alfabetização
e o incremento dessa porcentagem de um ano para o outro, sem prejuízo de outros
critérios.
§ 3º Eventual compensação financeira referente ao reconhecimento estabelecido
no caput deste artigo ocorrerá por meio dos instrumentos legais vigentes, sem que haja
criação de nova despesa.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO À ALFABETIZAÇÃO DAS POPULAÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 28. Regulamento estabelecerá as estratégias e os prazos para a
implementação de ações complementares que garantam o direito à alfabetização das
populações específicas, nas modalidades:
I - educação de jovens e adultos;
II - educação especial;
III - educação bilíngue de surdos;
IV - educação do campo;
V - educação escolar indígena;
VI - educação escolar quilombola.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras ações que se mostrem necessárias
para a garantia do direito à alfabetização das populações específicas de acordo com
suas características, necessidades e singularidades, as ações a que se refere o caput
deste artigo contemplarão:
I - a assistência técnica da União para a formação de profissionais da educação;
II - a disponibilização de materiais didáticos;
III - a realização de avaliações educacionais.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A assistência financeira da União correrá por conta das dotações
consignadas na Lei Orçamentária Anual ao Ministério da Educação e às suas entidades
vinculadas, de acordo com a sua área de atuação, observados a disponibilidade e os
limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Camilo Sobreira de Santana
Simone Nassar Tebet