INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 28, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 28, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece normas e procedimentos para inclusão
das Bibliotecas Públicas e Comunitárias do Sistema
Nacional de Bibliotecas Públicas do Ministério da
Cultura no Programa Nacional do Livro e do
Material Didático - PNLD.
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando, ainda, o disposto no
Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992, no Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017,
bem como a Portaria Interministerial MEC/MINC nº 2, de 22 de abril de 2025, e do
Processo Administrativo nº 01400.003498/2025-89, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para
inclusão das Bibliotecas Públicas e Comunitárias do Sistema Nacional de Bibliotecas
Públicas - SNBP do Ministério da Cultura no Programa Nacional do Livro e do Material
Didático - PNLD do Ministério da Educação.
Art. 2º Compete à Secretaria de Formação, Livro e Leitura, por meio da
Diretoria de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas, no âmbito do Ministério da Cultura, a
gestão da participação dos integrantes do SNBP no Programa Nacional do Livro e do
Material Didático.
Parágrafo único. O atendimento das bibliotecas públicas e comunitárias no
PNLD envolve uma ação conjunta do Ministério da Cultura, Ministério da Educação e do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 3º São obrigações do Ministério da Cultura e do Sistema Nacional de
Bibliotecas Públicas:
I - gerir o Cadastro Nacional de Bibliotecas Públicas e Comunitárias aptas a
receberem os materiais do PNLD;
II - fornecer anualmente ao FNDE e divulgar em seu portal oficial a lista de
bibliotecas públicas e comunitárias aptas a receberem os materiais do PNLD no próximo
período de atendimento;
III - monitorar e avaliar as ações previstas nesta Instrução Normativa no
âmbito de suas competências;
IV - manter sigilo sobre credenciais e proteger os dados cadastrados nos
sistemas do PNLD a que tiver acesso e nos sistemas de bibliotecas, inclusive no que se
refere ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais);
V - divulgar a forma de execução e atendimento do PNLD às bibliotecas
participantes do Programa, no que couber;
VI - promover e apoiar ações voltadas à conscientização da comunidade, com
o objetivo de incentivar ações literárias e a conservação e o empréstimo dos livros do
PNLD;
VII - promover e apoiar ações voltadas à capacitação dos profissionais de
bibliotecas públicas e comunitárias, com vistas a favorecer a gestão e o uso adequado das
obras literárias nas bibliotecas;
VIII - evidenciar, nos livros do PNLD, os selos ou as logomarcas oficiais do
Programa;
IX - manter o banco de dados de bibliotecas públicas e comunitárias atualizado
anualmente;
X - adotar as providências cabíveis no caso de receber denúncia ou ter notícia
de infração às normas estabelecidas na legislação do PNLD e nesta Instrução Normativa;
e
XI - denunciar qualquer desvio a esta Instrução Normativa aos órgãos
governamentais competentes para apuração.
Art. 4º São obrigações dos entes federados participantes dos Sistemas de
Bibliotecas Públicas:
I - ter aderido ao PNLD;
II - garantir a atuação de equipe responsável pelas ações relacionadas ao
SNBP;
III - firmar termo de cooperação entre sua secretaria responsável pelo PNLD e
o seu órgão responsável pelas bibliotecas públicas e comunitárias, apenas para o caso de
não ser a mesma secretaria responsável pelas duas ações.
IV - garantir que o ente disponha de normatização sobre a destinação de livros
do PNLD irrecuperáveis, desatualizados ou inutilizáveis, respeitando as boas práticas de
sustentabilidade e a responsabilidade social; e
V - providenciar a entrega das correspondências e livros destinados às
bibliotecas localizadas onde não seja possível efetuar as remessas diretamente pelo FNDE,
inclusive na zona rural.
Art. 5º São obrigações das coordenações dos Sistemas Estaduais e Distrital de
Bibliotecas Públicas:
I - apoiar as suas bibliotecas na atualização obrigatória anual no Cadastro
Nacional de Bibliotecas Públicas e Comunitárias do SNBP;
II - garantir que as bibliotecas realizem a constante atualização dos dados nos
cadastros utilizados pelo SNBP;
III - promover a isonomia e a impessoalidade nas ações relacionadas ao PNLD,
a fim de que todas as instituições envolvidas tenham as mesmas condições de
participação;
IV - manter sigilo sobre credenciais e proteger os dados cadastrados nos seus
sistemas e nos bancos de dados a que tiver acesso, inclusive no que se refere ao
estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais);
V - fornecer as informações solicitadas pelo Ministério da Cultura, pelo
Ministério da Educação ou pelo FNDE, no prazo estipulado, especialmente nos casos de
apuração de infração às normas;
VI - acompanhar os processos de apuração de conduta e dar os
encaminhamentos em sua esfera de decisão;
VII - zelar pela adequada utilização, conservação, armazenamento e
desfazimento dos livros do PNLD;
VIII - atuar para que as bibliotecas participantes utilizem os livros do PNLD de
acordo com as determinações normativas do Programa e desta Instrução Normativa;
IX - garantir o transporte dos livros a serem remanejados quando do
intercâmbio de livros entre bibliotecas, sendo a donatária obrigatoriamente uma
biblioteca pública do SNBP;
X - zelar pela integridade dos livros distribuídos pelo PNLD;
XI - conferir, receber e acompanhar a entrega das correspondências ou dos
livros destinados às bibliotecas localizadas onde não seja possível efetuar as remessas
diretamente pelo FNDE, inclusive na zona rural;
XII - adotar as providências cabíveis no caso de bibliotecas que infringirem as
normas do PNLD ou os normativos do SNBP, dando conhecimento ao Ministério da
Cultura, Ministério da Educação e FNDE; e
XIII - denunciar ao Ministério da Cultura qualquer desvio a esta Instrução
Normativa.
Art. 6º São obrigações das bibliotecas públicas e comunitárias participantes:
I - realizar a atualização obrigatória anual da biblioteca no Cadastro Nacional
de Bibliotecas Públicas e Comunitárias do SNBP, inclusive quanto aos materiais
integrantes do PNLD que são de interesse do público atendido;
II - garantir a constante atualização dos dados nos cadastros utilizados pelo
SNBP;
III - manter sigilo sobre credenciais e proteger os dados cadastrados nos
sistemas do PNLD a que tiver acesso e nos sistemas de bibliotecas, inclusive no que se
refere ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais);
IV - observar as normas do PNLD quanto à gestão dos livros sob sua
responsabilidade;
V - conferir, receber, armazenar em local adequado e gerir a utilização das
obras literárias recebidas do PNLD;
VI - documentar a disponibilização dos livros excedentes via remanejamento,
para outras bibliotecas, sendo as donatárias obrigatoriamente bibliotecas públicas;
VII - zelar pela adequada utilização, conservação, armazenamento e
desfazimento das obras literárias do PNLD;
VIII - responder às informações solicitadas pelo Ministério da Cultura,
Ministério da Educação e FNDE, no prazo estipulado; e
IX - denunciar ao Ministério da Cultura, Ministério da Educação e FNDE
qualquer desvio a esta Instrução Normativa.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 7º Receberão os livros do PNLD as bibliotecas públicas e comunitárias
localizadas em território nacional, cadastradas no Sistema Nacional de Bibliotecas
Públicas, que tenham seus dados atualizados no referido Cadastro Nacional de Bibliotecas
Públicas e Comunitárias do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.
Art. 8º A gestão do sistema de Cadastro Nacional de Bibliotecas Públicas e
Comunitárias é responsabilidade do Ministério da Cultura, por meio da Secretaria de
Formação, Livro e Leitura e do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, e a alimentação
e atualização do sistema é de responsabilidade dos entes federados.
Art. 9º Os livros do PNLD serão distribuídos de acordo com as informações
formalmente encaminhadas pelo Ministério da Cultura com base nos dados atualizados do
Cadastro Nacional de Bibliotecas Públicas e Comunitárias.
§ 1º Somente constarão na lista oficial para recebimento dos livros do PNLD
as bibliotecas que tiverem realizado a atualização cadastral quando do chamamento anual
de atualização realizada pelo Ministério da Cultura.
§ 2º A lista de bibliotecas aptas a receberem os livros do PNLD será enviada
ao FNDE, que verificará quais bibliotecas integram os entes aderidos ao Programa para
envio dos materiais, conforme condições estabelecidas no Decreto nº 9.099, de 18 de
julho de 2017.
Art. 10. Denúncias podem ser apresentadas diretamente à Ouvidoria do
Ministério da Cultura.
Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS