DESPACHO Nº 3.243, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/11/2025

DESPACHO Nº 3.243, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº: 48500.900504/2015-18. Decisão: I - homologar a Diferença Mensal
de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da
Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da competência de setembro de 2025 e
residuais, conforme Anexos I e II; e II - não homologar a Diferença Mensal de Receita -
DMR do Anexo III. Período: setembro de 2025. A íntegra deste Despacho (e seus anexos)
consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
PEDRO MELLO LOMBARDI
Gerente