DESPACHO Nº 3.179, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/11/2025

DESPACHO Nº 3.179, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905057/2019-17, decide:
aplicar multa editalícia no valor de R$ 27.250.429,58 (vinte e sete milhões,
duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos)
à Brasil Biofuels S.A., CNPJ nº 09.478.309/0001-66, referente ao atraso na implementação
da usina termelétrica Híbrido Forte de São Joaquim, localizada no município de Boa Vista,
estado de Roraima.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas