DESPACHO Nº 3.167, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.167, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINAN CEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 242/2024-SFF/ANEEL, de 19 de novembro
de 2024, nº 141/2025-SFF/ANEEL, de 19 de maio de 2025, nº 299/2025- SFF/ANEEL, de 22
de outubro de 2025 e no Despacho nº 1.480, de 19 de maio de 2025, bem como o que
consta de todo o teor do processo de fiscalização 48500.900708/2024-31, decide:
alterar o item (i) do Despacho nº 1.480/2025, reconsiderando parcialmente a
referida decisão, sendo mantidos os demais itens: "(i) que a Câmara de Comercialização de
Energia - CCEE, CNPJ nº 03.034.433/0001-56, na qualidade de gestora da Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE, faça a cobrança adicional aos valores fixados no
Quadro 1 anexo ao Despacho nº 904/2021 para a Jirau Energia S.A., CNPJ nº
09.029.666/0001-47, no prazo máximo de 30 dias após a publicação desse Despacho, do
montante de R$ 3.612.532,79 (três milhões, seiscentos e doze mil, quinhentos e trinta e
dois reais e setenta e nove centavos), na posição de agosto/2020, relativo à diferença
apurada pela fiscalização do saldo passivo não comprometido do P&D. Os valores devem
ser atualizados pela SELIC, a partir da data base de 31 de agosto de 2020 até o efetivo
recolhimento"
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 3.143, de 22 de outubro de 2025, publicado no DOU de 24 de
outubro de 2025, seção 1, p. 210, v. 163, n. 204, onde se lê: "A multa deve ser recolhida
em até 10 (dez) dias após a presente decisão e será concedido desconto de 25% (vinte e
cinco por cento) no seu valor, caso haja renúncia expressa quanto à apresentação de
Recurso Administrativo, dentro do prazo para sua interposição." leia-se: "A multa deve ser
recolhida em até 20 (vinte) dias após a presente decisão. Reabre-se o prazo de 10 (dez)
dias para apresentação de Recurso Administrativo contra o Despacho. Será concedido
desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa, caso haja renúncia expressa
quanto à apresentação de Recurso Administrativo dentro do prazo para sua interposição."
A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico
biblioteca.aneel.gov.br.