DESPACHO Nº 3.164, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/11/2025

DESPACHO Nº 3.164, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.903427/2020 15, decide
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela PCH Cabuí SPE S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 35.856.369/0001-85, no Recurso Administrativo interposto contra
o Despacho SFT nº 2.974, de 2 de outubro de 2025, e dar-lhe provimento, haja vista que
presentes os requisitos da aparência do bom direito, do perigo na demora e da
reversibilidade da medida.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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