DESPACHO Nº 3.146, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.146, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 289/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0212468)
e o que consta no Processo nº 48500.0030527/2025-11, decide:
Anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato para Venda de
Material entre a Neoenergia Lagoa dos Patos Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº
28.439.014/0001-25, Vendedora, e sua parte relacionada Neoenergia Vale do Itajaí
Transmissão de Energia S.A. - CNPJ nº 28.443.452/0001-67, Compradora, conforme a
proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL