DELIBERAÇÃO PAS Nº 1/GRERE/SFC, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 50300.019831/2024-24 Autuado: JOSE CHARLES DOS SANTOS, CPF n° ***.993.105-**. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) pelo cometimento da infração tipificada no art. 23, inciso XLIII da Resolução 1.274/2014-Antaq, por prestar o serviço de transporte de passageiros na navegação de travessia interestadual entre os municípios de Piaçabuçu/AL e Brejo Grande/SE, sem autorização da Antaq, com a embarcação SETEMBRO (inscrição n° 2420132751). RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA Gerente
DELIBERAÇÃO PAS Nº 1/GRERE/SFC, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 03/11/2025