DECRETO Nº 12.709, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 6)

DECRETO Nº 12.709, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Regulamenta a fiscalização de produtos de origem
vegetal estabelecida pela Lei nº 7.678, de 8 de
novembro de 1988, pelo art. 27-A, caput, inciso IV,
e § 1º, inciso III, pelo art. 28-A e pelo art. 29-A da
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, pela Lei nº
8.918, de 14 de julho de 1994, pela Lei nº 9.972, de
25 de maio de 2000, e pela Lei nº 14.515, de 29 de
dezembro de 2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.678, de 8 de
novembro de 1988, no art. 27-A, caput, inciso IV, e § 1º, inciso III, no art. 28-A e no art. 29-
A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, na Lei
nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal
estabelecida pela Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, pelo art. 27-A, caput, inciso
IV, e § 1º, inciso III, pelo art. 28-A e pelo art. 29-A, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro
de 1991, pela Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, pela Lei nº 9.972, de 25 de maio
de 2000, e pela Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 2º No âmbito da fiscalização de produtos de origem vegetal, compete ao
Ministério da Agricultura e Pecuária gerir a defesa agropecuária, coordenar e exercer as
ações de fiscalização que contemplem atividades de planejamento, monitoramento,
vigilância, normatização, cadastro, registro, credenciamento, certificação, ações de
controle, supervisão, auditoria e inspeção, relativas aos agentes da cadeia produtiva do
produto de origem vegetal, aos estabelecimentos e aos produtos de origem vegetal,
nacionais, exportados e importados, conforme disposto neste Decreto e em atos
normativos complementares editados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. A fiscalização abrangerá os produtos de origem vegetal que
possuam ou não padrão de identidade e de qualidade estabelecidos, com o objetivo de
verificar a conformidade, a identidade, a qualidade e a segurança desses produtos.
Art. 3º Os procedimentos de fiscalização serão realizados em qualquer fase da
cadeia produtiva por Auditor Fiscal Federal Agropecuário ou outro agente público que
esteja sob a sua supervisão.
Art. 4º Ficam submetidos a este Decreto todos os agentes da cadeia
produtiva de produtos de origem vegetal, estabelecidos nos termos do disposto no art.
3º, caput, inciso IV, da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, e especificados em
atos normativos complementares editados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º As obrigações previstas neste Decreto aplicam-se ao agente conforme a
etapa em que atue na cadeia produtiva, isolada ou solidariamente, na medida de sua
atuação ou do nexo de causalidade, na hipótese de haver infração.
§ 2º A sujeição de que trata o caput alcança, no que couber, os prepostos e
os terceiros que atuem em nome do agente.
Art. 5º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - bebidas - produtos destinados à ingestão humana, sem finalidade
medicamentosa ou terapêutica, abrangidos pela Lei nº 7.678, de 8 de novembro de
1988, e pela Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, estabelecidos neste Decreto e em ato
normativo complementar editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - cadeia produtiva de produtos de origem vegetal - conjunto de atividades
e agentes envolvidos, desde a produção primária de produtos de origem vegetal até o
consumidor final;
III - identidade - conjunto de parâmetros ou características que permitem
identificar ou caracterizar um produto de origem vegetal quanto aos aspectos botânicos,
de classificação, de denominação, de aparência, de natureza, de preparo, de composição,
de processamento, de beneficiamento, de elaboração, de características físico-químicas e
de modo de apresentação, no que couber;
IV - prestadora de serviço da classificação vegetal - pessoa física ou jurídica,
de direito público ou privado, envolvida na atividade de classificação a que se refere o
art. 4º da Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000;
V - procedimento simplificado de fiscalização para adequação da não
conformidade - conjunto de ações destinadas a aferir, corrigir e controlar a identidade,
a qualidade e os aspectos higiênico-sanitários e tecnológicos do produto de origem
vegetal, tendo em vista sua natureza, sua perecibilidade, seu risco associado e seu
sistema de produção, sua elaboração e sua comercialização, podendo ser realizada de
forma oral quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de
fiscalização;
VI - produto de origem vegetal:
a) o vegetal íntegro ou quaisquer de suas partes, seus subprodutos e seus
resíduos de valor econômico que se apresentem em seu estado natural;
b) o vegetal processado;
c) a bebida;
d) o produto vegetal análogo ao produto de origem animal;
e) a alga;
f) o fungo;
g) a matéria-prima e o ingrediente de origem vegetal destinados à
alimentação animal; e
h) o produto de interesse agropecuário e passível de exploração
econômica;
VII - qualidade - conjunto de parâmetros ou características extrínsecas ou
intrínsecas de um produto de origem vegetal que permitem determinar as suas especificações
qualiquantitativas, mediante aspectos relativos à tolerância de defeitos, às características
físico-químicas e microbiológicas, à medida ou ao teor de fatores essenciais de composição,
aos coadjuvantes de tecnologia, aos ingredientes, às matérias-primas, às características
sensoriais, aos fatores higiênico-sanitários e tecnológicos e de sustentabilidade, no que
couber;
VIII - rastreabilidade - conjunto de procedimentos que permitem detectar a
origem e acompanhar a movimentação de um produto de origem vegetal ao longo da cadeia
produtiva, mediante elementos informativos e documentais registrados e auditáveis;
IX - resíduo de valor econômico - remanescente da utilização de produtos ou
subprodutos de origem vegetal e que possuem potencial de aproveitamento econômico; e
X - subproduto - aquele que resulta do processamento, da industrialização ou
do beneficiamento econômico de um produto de origem vegetal, cujo principal objetivo
não seja a sua produção.
CAPÍTULO II
DO PADRÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE
Seção I
Disposições gerais
Art. 6º O produto de origem vegetal deverá atender aos seguintes
aspectos:
I - normalidade dos caracteres sensoriais próprios de sua natureza ou composição;
II - qualidade e quantidade dos componentes próprios de sua natureza ou
composição;
III - ausência de substâncias nocivas à saúde, de componentes não próprios
de sua natureza ou composição, de alterações e de deteriorações;
IV - conformidade com os limites de substâncias, de resíduos, de
contaminantes e de microrganismos estabelecidos em norma específica;
V - conformidade com o padrão de identidade e qualidade, quando
estabelecido;
VI - produção de acordo com as boas práticas de fabricação; e
VII - elaboração por processo tecnológico adequado que assegure a sua
apresentação e a sua conservação até o momento do consumo.
Art. 7º O Ministério da Agricultura e Pecuária estabelecerá, por produto ou
grupo de produtos de origem vegetal, atos normativos complementares que definam
padrões de identidade e qualidade, podendo revê-los a qualquer tempo.
§ 1º Os padrões poderão dispor, conforme o caso, sobre:
I - os requisitos de identidade e qualidade;
II - a elaboração;
III - a classificação;
IV - a denominação;
V - a marcação ou rotulagem;
VI - a embalagem;
VII - o modo de apresentação;
VIII - os parâmetros analíticos;
IX - a composição;
X - o processo produtivo; e
XI - outras disposições.
§ 2º O padrão de identidade e qualidade poderá dispor, quando couber, de
padrões físicos, referenciais fotográficos, brochuras, bem como de soluções
metodológicas associadas a aplicações automatizadas.
§ 3º O padrão de identidade e qualidade é um instrumento para as ações de
fiscalização na verificação da identidade, qualidade, conformidade e segurança do
produto de origem vegetal.
§ 4º Ato do Ministério da Agricultura e Pecuária poderá estabelecer padrão
de identidade e qualidade para bebidas não previstas neste Decreto.
Art. 8º O produto elaborado com ingredientes de origem vegetal e animal
ficará sujeito ao disposto neste Decreto, quando a proporção entre esses ingredientes for
predominantemente vegetal.
Art. 9º O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá estabelecer requisitos
mínimos de identidade e qualidade de produtos de origem vegetal ou grupo de produtos
de origem vegetal, objetivando atender situações específicas relacionadas à natureza, à
perecibilidade, aos riscos associados à comercialização ou ao sistema de produção.
Parágrafo único. Os requisitos mínimos previstos no caput serão utilizados
como padrão de identidade e qualidade.
Art. 10. Na ausência de regulamentação específica de produtos de origem
vegetal, com exceção das bebidas, o Ministério da Agricultura e Pecuária poderá utilizar
normas e princípios gerais, padrões, diretrizes, códigos de práticas e códigos de higiene
publicados pelo Codex Alimentarius, independentemente da publicação de atos
normativos complementares.
Seção II
Das bebidas
Subseção I
Disposições gerais
Art. 11. As bebidas serão classificadas em função do teor alcoólico em:
I - bebida não alcoólica - aquela com graduação alcoólica menor que 0,5%
(cinco décimos por cento) em volume, de álcool etílico potável, a 20 °C (vinte graus
Celsius), exceto o mosto de uva, que poderá conter até 1% (um por cento) em volume,
de álcool etílico potável, a 20 °C (vinte graus Celsius); e
II - bebida alcoólica - aquela com graduação alcoólica maior ou igual a 0,5%
(cinco décimos por cento) e menor ou igual a 54% (cinquenta e quatro por cento) em
volume, de álcool etílico potável, à 20 °C (vinte graus Celsius), e os destilados alcoólicos,
utilizados na elaboração de bebidas alcoólicas, que possuam graduação alcoólica superior
a 54% (cinquenta e quatro por cento) em volume, de álcool etílico potável, a 20 °C (vinte
graus Celsius).
§ 1º A bebida alcoólica, exceto o destilado alcoólico, poderá ser
desalcoolizada quando for obtida por processo de desalcoolização da bebida alcoólica
estabelecido em ato normativo complementar do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 2º Para fins do disposto neste Decreto, a graduação alcoólica da bebida
será expressa em porcentagem em volume de álcool etílico, à temperatura de 20 °C
(vinte graus Celsius).
Art. 12. As bebidas serão classificadas em função do processo produtivo
em:
I - bebida não fermentada e não alcoólica - aquela não alcoólica, cujo
processo de produção não envolva a fermentação;
II - bebida fermentada - aquela obtida por processo de fermentação, podendo
ser alcoólica ou não alcoólica;
III - bebida alcoólica por mistura - aquela obtida pela mistura de uma bebida
alcoólica com outra bebida alcoólica, com uma bebida não alcoólica ou com outros
ingredientes;
IV - bebida alcoólica destilada - aquela obtida por processo de fermentação
seguido de destilação ou pelo rebaixamento do teor alcoólico de destilado alcoólico;
V - bebida alcoólica destilada retificada - aquela obtida por processo de
retificação do destilado alcoólico ou rebaixamento do teor alcoólico do álcool etílico
potável de origem agrícola; e
VI - destilado alcoólico - bebida não destinada ao consumo humano direto,
empregada como ingrediente na elaboração de bebida alcoólica, bem como líquido em
sistemas de refrigeração.
Art. 13. Serão considerados derivados da uva e do vinho as bebidas que
tenham como origem a uva, o vinho, ou ambos, em percentuais não inferiores a 50%
(cinquenta por cento), os quais deverão ser estabelecidos em atos normativos
complementares editados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. O néctar de uva, o refrigerante de uva, o refresco de uva e
a bebida composta de uva não são considerados derivados da uva e do vinho.
Art. 14. Quando previsto em seu padrão de identidade e qualidade, a bebida
poderá ser:
I - elaborada na forma líquida, semissólida, sólida, multifásica, gel ou
espuma;
II - elaborada com ingredientes de origem vegetal, animal, mineral ou outra
substância apta para consumo humano como alimento;
III - concentrada; e
IV - desidratada.
Parágrafo único. Quando previsto em seu padrão de identidade e qualidade,
a bebida poderá ser envelhecida, conforme os procedimentos estabelecidos em ato
normativo complementar editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 15. A bebida cujo padrão de identidade e qualidade permitir em sua
composição a presença de gás, natural ou artificial, terá sua pressão gasosa expressa em
atmosfera, à temperatura de 20 °C (vinte graus Celsius).
Art. 16. A bebida gaseificada artificialmente poderá ter o dióxido de carbono
substituído por outros gases estabelecidos em ato normativo complementar editado pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 17. A bebida que contiver ou for adicionada em sua composição de
cafeína (trimetilxantina), natural ou sintética, não deverá ter o limite de cafeína superior
a 20 mg/100 mL (vinte miligramas por cem mililitros) do produto a ser consumido.
Parágrafo único. O limite de cafeína superior ao disposto no caput poderá ser
estabelecido no padrão de identidade e qualidade da bebida, desde que seja
exclusivamente oriunda de ingrediente que naturalmente contenha cafeína.
Art. 18. Os ingredientes permitidos na elaboração das bebidas estarão
previstos neste Decreto, nos padrões de identidade e qualidade estabelecidos em ato
editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e em norma específica de outros
órgãos.
Art. 19. Na elaboração da bebida, poderão ser empregados aditivo alimentar
e coadjuvante de tecnologia de fabricação, quando previstos em norma específica de
outros órgãos e em conformidade com seu padrão de identidade e qualidade.
Art. 20. O ácido acético do vinagre e da bebida de vinagre deverá provir
exclusivamente da fermentação acética do vinho ou de outra matéria-prima na forma
estabelecida em ato normativo complementar editado pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária, vedada a adição de ácido acético glacial.
Art. 21. É vedada a adição de corante ao fermentado acético, exceto quando
prevista em ato normativo complementar editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 22. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria-prima vegetal,
animal ou mineral responsável por sua classificação e característica sensorial, excetuando
as versões artificiais de xarope e preparado sólido para refresco.
§ 1º A bebida que apresentar característica sensorial própria da matéria-
prima de sua origem, ou cujo nome ou marca se lhe assemelhe, conterá,
obrigatoriamente, essa matéria-prima, ressalvados os casos previstos no caput.
§ 2º O xarope e o preparado sólido para refresco que não contiverem a
matéria-prima de origem vegetal serão classificados e considerados artificiais, integrada
à sua denominação o termo "artificial".
§ 3º A água de coco e o suco a serem utilizados como ingredientes na
elaboração de outra bebida deverão ser naturais, integrais ou concentrados, conforme o
caso, vedada a utilização da versão adoçada desses ingredientes para essa finalidade.
§ 4º É permitida a utilização de suco ou água de coco desidratados na
elaboração de bebida ofertada na forma de preparado sólido.
§ 5º A bebida concentrada ou desidratada, quando reconstituída, deverá
apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para
a bebida não concentrada ou não diluída.
§ 6º A definição, as especificações e as condições de utilização do álcool
etílico potável de origem agrícola, inclusive quanto à matéria-prima utilizada e à forma
de denominação, utilizado como ingrediente na elaboração de bebida ou como líquido
em sistemas de refrigeração, serão estabelecidas em ato normativo complementar
editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 7º A bebida não alcoólica que contiver semente de guaraná (gênero
Paullinia) e grãos de café ou seus equivalentes em extratos deverá apresentar os
quantitativos dos componentes secundários do guaraná e do café, respectivamente,
sendo proibida a adição de cafeína sintética ou da obtida de outro vegetal.
Subseção II
Das bebidas não alcoólicas
Art. 23. Suco ou sumo é a bebida não fermentada, não concentrada, ressalvados
os casos previstos neste Decreto e em ato normativo complementar editado pelo Ministério
da Agricultura e Pecuária, e não diluída, obtida da fruta madura e sã, ou parte do vegetal de
origem, por processamento tecnológico adequado, submetida a tratamento que assegure a
sua apresentação e a sua conservação até o momento do consumo.
§ 1º O suco não poderá conter substâncias estranhas à espécie vegetal de sua
origem, excetuadas as previstas em ato normativo complementar editado pelo Ministério
da Agricultura e Pecuária e em norma específica de outros órgãos.
§ 2º A designação integral será privativa do suco sem adição de açúcares e
na sua concentração natural, vedado o uso de tal designação para suco reconstituído,
suco adoçado, suco concentrado e suco desidratado.
§ 3º A designação natural será privativa do suco sem adição de açúcares e de
aditivos.
§ 4º As designações integral e natural são vedadas ao suco submetido ao
processo de clarificação com o uso de agentes químicos de clarificação, bem como
àquele submetido ao processo de gaseificação.
§ 5º A designação "reconstituído" será utilizada para suco obtido pela adição
de água ao suco concentrado ou desidratado, até a concentração original do suco
integral ou ao teor mínimo de sólidos solúveis estabelecido no respectivo padrão de
identidade e qualidade.
§ 6º É vedada a utilização de suco reconstituído na elaboração de suco
desidratado e concentrado.
§ 7º É vedada a adição de açúcar ao suco concentrado ou desidratado, ou do
suco a ser destinado à concentração ou desidratação.
§ 8º O suco adoçado deverá preservar o teor mínimo de sólidos solúveis do
suco integral original da matéria-prima, conforme estabelecido em ato normativo
complementar editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 24. O suco de uva, a polpa de uva, o mosto simples de uva, o mosto
conservado, o mosto sulfitado, o mosto cozido, o mosto concentrado e o mosto
concentrado retificado são bebidas derivadas da uva.
Art. 25. Polpa é a bebida não fermentada, obtida da parte comestível polposa
de espécie vegetal apta ao consumo como alimento, atendido o teor mínimo de sólidos
totais.
Art. 26. Suco tropical é a bebida não fermentada obtida pela dissolução da
polpa de origem tropical em água ou em suco clarificado de fruta.
Art. 27. Açaí é o produto obtido da extração em água da parte comestível do
fruto maduro das espécies vegetais do gênero Euterpe.
Art. 28. Água de coco é a bebida obtida da parte líquida do fruto do coqueiro
(Cocus nucifera), não diluída e não fermentada.
Art. 29. Néctar é a bebida não fermentada obtida da diluição em água de
suco, de polpa ou de partes de espécie vegetal aptas ao consumo humano como
alimento.
Art. 30. Chá pronto para consumo é a bebida obtida pela maceração, infusão
ou percolação de partes de espécies vegetais autorizadas por norma específica para o
preparo de chás.
Parágrafo único. O chá pronto para consumo poderá ser elaborado a partir de
preparados sólido e líquido, a serem estabelecidos em ato normativo complementar
editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 31. Malta é a bebida resultante do mosto de cevada malteada ou de extrato
de malte submetido previamente a um processo de cocção, adicionada ou não de lúpulo.
Art. 32. Refresco é a bebida não fermentada obtida da diluição em água de
suco, de polpa, de extrato de vegetal ou de partes comestíveis de espécie vegetal aptas
ao consumo humano como alimento.
Parágrafo único. O refresco poderá ser elaborado a partir de preparados
sólido e líquido, a serem estabelecidos em ato normativo complementar editado pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 33. Bebida vegetal é a bebida obtida de cereais, pseudocereais, leguminosas,
oleaginosas ou coco, por processo tecnológico adequado, com aparência física e situações de
consumo similares às do leite.
Art. 34. Bebida de café é a bebida obtida a partir de grãos ou de extrato de café,
podendo ser adicionada de outros ingredientes de origem vegetal ou de origem animal.
Art. 35. Refrigerante é a bebida gaseificada com dióxido de carbono
industrialmente puro, obtida pela dissolução de suco, polpa ou extrato vegetal em
água.
Parágrafo único. O refrigerante poderá ser elaborado a partir de preparado
líquido, a ser estabelecido em ato normativo complementar editado pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária.
Art. 36. Água tônica de quinino é o refrigerante que contiver quinino ou seus
sais na quantidade de 3 mg (três miligramas) a 7 mg (sete miligramas) de quinino,
expresso em quinino anidro, por 100 mL (cem mililitros) de bebida.
Art. 37. Soda é a bebida elaborada com água gaseificada com dióxido de
carbono industrialmente puro, podendo ser adicionada de aromatizante natural e de sais
minerais.
Art. 38. Xarope é a bebida não gaseificada à base de água e ingrediente
vegetal, com concentração mínima de 52% (cinquenta e dois por cento) de açúcares, em
peso, a 20 °C (vinte graus Celsius).
Art. 39. Bebida composta é a bebida obtida pela mistura de suco, de polpa,
de extrato vegetal, em conjunto ou separadamente, com produto de origem animal,
tendo predominância em sua composição de produto de origem vegetal.
Parágrafo único. A bebida composta poderá ser elaborada partir de
preparados sólido e líquido, a serem estabelecidos em ato normativo complementar
editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Subseção III
Das bebidas fermentadas
Art. 40. Cerveja é a bebida resultante da fermentação alcoólica do mosto de
cevada malteada ou de extrato de malte, submetido previamente a um processo de
cocção, adicionada de lúpulo ou extrato de lúpulo.
Art. 41. Fermentado de vegetal é a bebida obtida pela fermentação do mosto
de uma ou mais espécies vegetais ou do respectivo suco integral, suco concentrado ou
polpa de vegetal.
Art. 42. Sidra é a bebida obtida pela fermentação alcoólica do mosto de
maçã, do suco integral de maçã, do suco concentrado de maçã ou da polpa de
maçã.
Art. 43. Saquê ou Sake é a bebida obtida pela fermentação alcoólica do
mosto de arroz, sacarificado pelo Aspergillus oryzae ou por suas enzimas.
Art. 44. Hidromel é a bebida obtida pela fermentação alcoólica do mosto
obtido pela dissolução de mel em água.
Art. 45. Kombucha é a bebida fermentada obtida por meio da respiração aeróbia
e fermentação anaeróbia do mosto obtido pela infusão ou extrato de Camellia sinensis e
açúcares por cultura simbiótica de bactérias e leveduras microbiologicamente ativas.
Art. 46. Fermentado acético é o produto com acidez volátil mínima de 4
g/100 mL (quatro gramas por cem mililitros), expressa em ácido acético, obtido pela
fermentação acética do fermentado alcoólico de mosto de vegetal, de mosto da mistura
de vegetais, de mosto de mel, ou da mistura de um ou mais destes ingredientes, ou de
mosto da mistura hidroalcoólica, conforme estabelecido em ato normativo complementar
editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 47. Vinagre é o produto obtido a partir da fermentação acética do
vinho.
Art. 48. Bebida de vinagre é a bebida obtida pela mistura de água e
fermentado acético.
Art. 49. Vinho é a bebida obtida pela fermentação alcoólica do mosto simples
de uva sã, fresca e madura.
Parágrafo único. A denominação vinho é privativa do produto a que se refere o
caput, vedada sua utilização para produtos obtidos de quaisquer outras matérias-primas.
Art. 50. Filtrado doce é a bebida de graduação alcoólica de até 5% (cinco por
cento) em volume, a 20 °C (vinte graus Celsius), proveniente de mosto de uva, podendo
ser adicionado de vinho de mesa e gaseificado até 3 atm (três atmosferas).
Art. 51. Jeropiga é a bebida elaborada com mosto de uva, parcialmente
fermentado, adicionado de álcool etílico potável, com graduação alcoólica máxima de
18% (dezoito por cento) em volume, a 20 °C (vinte graus Celsius), e teor mínimo de
açúcar de 70 g/L (setenta gramas por litro) do produto.
Subseção IV
Das bebidas alcoólicas destiladas
Art. 52. Aguardente é a bebida com graduação alcoólica de 38% (trinta e oito por
cento) a 54% (cinquenta e quatro por cento) em volume, a 20 °C (vinte graus Celsius), obtida
do rebaixamento do teor alcoólico do destilado alcoólico simples ou pela destilação do mosto
fermentado de origem animal ou vegetal, conforme ato normativo complementar editado
pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 53. Aguardente de cana é a bebida com graduação alcoólica de 38%
(trinta e oito por cento) a 54% (cinquenta e quatro por cento) em volume, a 20 °C (vinte
graus Celsius), obtida de destilado alcoólico simples de cana-de-açúcar ou pela destilação
do mosto fermentado do caldo de cana-de-açúcar.
Art. 54. Cachaça é a denominação típica e exclusiva da aguardente de cana
produzida na República Federativa do Brasil, com graduação alcoólica de 38% (trinta e
oito por cento) a 48% (quarenta e oito por cento) em volume, a 20 °C (vinte graus
Celsius), com características sensoriais peculiares.
Parágrafo único. Cachaça de alambique é aquela obtida pela destilação do
mosto fermentado do caldo de cana-de-açúcar crua, exclusivamente e em sua totalidade
em alambique de cobre, conforme ato normativo complementar editado pelo Ministério
da Agricultura e Pecuária.