DECRETO Nº 12.705, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.705, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece a Taxonomia Sustentável Brasileira -
TSB como instrumento do Plano de Transformação
Ecológica do Poder Executivo federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica estabelecida a Taxonomia Sustentável Brasileira - TSB como
instrumento do Plano de Transformação Ecológica do Poder Executivo federal.
§ 1º A TSB consiste em um sistema de classificação de atividades, ativos e
categorias de projetos que contribuem para a consecução de objetivos climáticos,
ambientais e sociais, por meio de critérios específicos.
§ 2º A aprovação, a revisão e a atualização da TSB são de competência do
Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira - CITSB.
§ 3º As revisões da TSB ocorrerão, no máximo, a cada cinco anos,
observado o intervalo mínimo de um ano entre elas.
Art. 2º São princípios da TSB:
I - a construção de critérios com fundamentos científicos;
II - a observância da transição justa na consecução dos objetivos climáticos,
ambientais e sociais;
III - a utilização de parâmetros técnicos e objetivos para a construção de
critérios de avaliação das atividades, ativos e projetos;
IV - a avaliação das interconexões e da interdependência dos impactos
causados pelas atividades, ativos e projetos;
V - a coerência com as demais políticas públicas e compromissos
internacionais para alcance dos objetivos climáticos, ambientais e sociais;
VI - a consistência entre os critérios estabelecidos para diferentes
atividades, ativos, projetos e setores econômicos, para o alcance de objetivos
climáticos, ambientais e sociais;
VII - a proporcionalidade na sua adoção, reconhecida a existência de
agentes econômicos de diferentes portes;
VIII - a avaliação de sua aplicabilidade, observados os critérios de custo-
efetividade;
IX - a interoperabilidade com os sistemas de taxonomia de outros países,
respeitadas as prioridades nacionais; e
X - o caráter evolutivo, sendo necessárias a sua atualização e a sua revisão
periódicas.
Art. 3º São objetivos estratégicos da TSB:
I - mobilizar e orientar o financiamento e os investimentos públicos e
privados para as atividades econômicas com impactos climáticos, ambientais e sociais
positivos, com vistas ao desenvolvimento sustentável, inclusivo e regenerativo;
II - promover a inovação e o adensamento tecnológico voltado à
sustentabilidade ambiental, climática, social e econômica, com elevação de
produtividade e de competitividade da economia brasileira em bases sustentáveis; e
III - criar as bases para produção de informações confiáveis sobre os fluxos
das finanças sustentáveis, por meio do estímulo à transparência, à integridade e à
visão de longo prazo para as atividades econômicas e financeiras.
Art. 4º São objetivos ambientais da TSB:
I - promover a mitigação da mudança do clima;
II - apoiar ações de adaptação à mudança do clima;
III - contribuir para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade;
IV - fomentar o uso sustentável da terra e a conservação, o manejo e o uso
sustentável das florestas;
V - promover o uso sustentável e a proteção de recursos hídricos e marinhos;
VI - incentivar a transição para a economia circular; e
VII - contribuir para a prevenção e o controle da poluição.
Parágrafo único. O CITSB poderá acrescentar objetivos ambientais à TSB
compatíveis com os objetivos estratégicos de que trata o art. 3º.
Art. 5º São objetivos socioeconômicos da TSB:
I - gerar trabalho decente e promover a elevação da renda;
II - contribuir para a redução das desigualdades socioeconômicas,
observados os aspectos raciais e de gênero;
III - contribuir para a redução das desigualdades regionais do País; e
IV - promover a qualidade de vida, com garantia de direitos e ampliação do
acesso a serviços sociais básicos.
Parágrafo único. O CITSB poderá acrescentar objetivos econômicos e sociais
à TSB compatíveis com os objetivos estratégicos de que trata o art. 3º.
Art. 6º As atividades econômicas, os ativos e as categorias de projetos da
TSB serão classificados em três níveis de avaliação:
I - a atividade econômica deve contribuir substancialmente para pelo menos
um dos objetivos definidos nos art. 4º e art. 5º;
II - a atividade econômica não deve causar impactos negativos relevantes
aos outros objetivos estabelecidos nos art. 4º e art. 5º; e
III - a atividade deve cumprir as salvaguardas mínimas de que trata o § 2º e estar
alinhada aos padrões éticos e legais, de acordo com as exigências previstas na TSB.
§ 1º Os critérios técnicos serão definidos por atividade econômica, em
correspondência, sempre que possível, com a Classificação Nacional das Atividades
Econômicas - CNAE.
§ 2º As salvaguardas mínimas são requisitos objetivos e verificáveis que
indicam a conformidade das organizações com os marcos normativos vigentes no País
em temas climáticos, ambientais e socioeconômicos.
§ 3º As salvaguardas mínimas terão dimensão:
a) transversal - aplicável a todos os setores da TSB; e
b) setorial - aplicável a determinados setores, de acordo com os requisitos
legais e os riscos socioambientais específicos.
§ 4º As atividades econômicas, os ativos e as categorias de projetos podem
ser considerados viabilizadores quando possibilitarem que outras atividades contribuam
substancialmente para um ou mais objetivos da TSB.
§ 5º Para os ativos, as atividades e as categorias de projetos viabilizadores,
será necessário observar as salvaguardas transversais e setoriais, sem a exigência de
comprovação de contribuição substancial, desde que a sua atuação seja essencial para
viabilizar a transição sustentável de outros setores econômicos alinhados à TSB.
§ 6º Os ativos, as atividades e as categorias de projetos viabilizadores serão
enquadradas na TSB se comprovarem que sua atuação é essencial para viabilizar a transição
sustentável de outros setores econômicos alinhados à TSB, conforme metodologia a ser
estabelecida em ato do CITSB.
§ 7º O enquadramento dos ativos, das atividades e das categorias de projetos na
TSB será feito de maneira individualizada, por organização ou empreendimento, de forma que
seja possível verificar o cumprimento dos critérios estabelecidos neste Decreto.
Art. 7º A TSB poderá ser utilizada pela administração pública federal para
as seguintes finalidades, entre outras:
I - rotulagem de produtos financeiros, incluídas as operações de crédito, os
investimentos e os títulos da dívida pública;
II - enquadramento de atividades de empresas emissoras de títulos e valores
mobiliários;
III - aprimoramento da regulação e da supervisão da indústria de seguros e
de proteção patrimonial mutualista, observados os riscos climáticos, ambientais e
sociais;
IV - direcionamento, redução ou extinção de incentivos fiscais e
creditícios;
V - fortalecimento da priorização e da qualificação de processos de compras
públicas e contratações governamentais de bens e serviços;
VI - monitoramento dos investimentos e dos fluxos financeiros, com a
indicação de seu grau de alinhamento à TSB;
VII - promoção de acordos internacionais na área de finanças sustentáveis
alinhados à TSB; e
VIII - rotulagem ou certificação de bens e serviços sustentáveis.
§ 1º Para fins do disposto nos incisos I e II do caput, a TSB poderá ser
utilizada para a definição de critérios de classificação de produtos financeiros
sustentáveis de empresas públicas e privadas, incluídas as instituições financeiras.
§ 2º Os usos previstos neste artigo deverão observar implementação
gradativa e serão informados ao Sistema de Monitoramento, Relato e Verificação -
MRV da TSB, na forma estabelecida por ato do CITSB.
§ 3º As demais esferas da administração pública, a sociedade civil e as
entidades privadas poderão utilizar a TSB, nos termos deste Decreto.
§ 4º Para fazer jus a eventuais benefícios previstos neste artigo é necessário
o cumprimento dos critérios estabelecidos no art. 6º, conforme o disposto em ato do
CITSB.
§ 5º Caberá ao CITSB disponibilizar e manter atualizadas as informações
sobre a implementação da TSB em sítio eletrônico específico, com vistas a garantir a
transparência e o controle social do processo.
Art. 8º Os recursos financeiros necessários para implementar a TSB serão
provenientes de:
I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União ao Ministério da
Fazenda, que poderão ser complementadas pelos demais órgãos e instituições
envolvidos, observados os limites de movimentação de empenho e de pagamento
estabelecidos anualmente;
II - fundos públicos e privados; e
III - doações do setor privado, de organizações da sociedade civil sem fins
lucrativos e de fundos internacionais.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad