DECISÃO SUROD Nº 1.280, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.280, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.012447/2025-25,
decide:
Art. 1º Fica autorizada a Concessionária Nova 381, inscrita no CNPJ sob o nº
58.239.603/0001-20, proceda à implantação do Plano de Ação para utilização de
Atendimento Pré-Hospitalar (APH) e implantação e operação de motocicletas operacionais
(MIV).
Art. 2º O projeto terá o prazo de 4 (quatro) meses, será monitorado pela
equipe de fiscalização e, em até 30 dias do término, a concessionária deverá apresentar
estudo técnico detalhado.
Art. 3º O descumprimento as condições estabelecidas no Plano de Ação (SEI nº
32548170), ou o comprometimento da segurança viária, ensejará a revogação do Plano de
Trabalho.
Art. 4º A implementação do Plano de Ação não ensejará recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro relativa aos custos incorridos.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA