DECISÃO COREN-CE Nº 214, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN-CE Nº 214, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Normatiza o pagamento do adicional de
insalubridade aos servidores fiscais do Coren-CE,
que trabalham em condições insalubres
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ -
COREN/CE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei
Federal n.º 5.905/1973 e pelo Regimento Interno do COREN/CE, aprovado através da
Decisão COREN/CE n.º 147/2023, e:
CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.905/73 cria e define o regime jurídico dos
Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO que por força de decisão judicial transitada em julgado
desde 2013 (Processo n. 0004125-92.1994.4.05.8100 - 1ª Vara Federal de Fortaleza),
aplica-se ao COREN/CE o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 8.112/90, que
disciplina as relações jurídico- administrativas entre servidores e a instituição.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 68 a 70 da Lei n. 8.112/90.
CONSIDERANDO o disposto no art. 12, I, da Lei nº 8.270/91, que estabelece os
percentuais de cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus
mínimo, médio e máximo, respectivamente, calculados sobre o vencimento básico do
servidor.
CONSIDERANDO a previsão sobre os agentes insalubres da Norma
Regulamentadora - NR 15, aprovada pela portaria 3.214/78, com sua alterações
posteriores.
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, §3º, da Orientação Normativa n.
2/2010 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, que visa uniformizar
entendimentos no tocante à concessão de adicionais estabelecidos pelos artigos 68 a
70 da Lei nº 8.112/90, estabelecendo que Considera-se exposição habitual aquela em
que o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres e perigosas como
atribuição legal do seu cargo por tempo superior à metade da jornada de trabalho
semanal.
CONSIDERANDO o Laudo Técnico de Insalubridade emitido por empresa
devidamente contratada pelo COREN-CE através de procedimento licitatório e que
conclui o responsável técnico subscrito, que os enfermeiros fiscais se expõem a agente
insalubres de grau médio, em caráter eventual e intermitente.
CONSIDERANDO o que estabelecem as sumulas 47 e 448 do Tribunal
Superior do Trabalho.
CONSIDERANDO que a Decisão COFEN nº 065/2023 reconhece a legalidade
do pagamento do adicional de insalubridade aos fiscais, condicionando-o à existência
de laudo pericial e à comprovação da atividade insalubre conforme critérios do
Ministério do Trabalho.
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de
Enfermagem do Ceará em sua 610a Reunião Extraordinária de Plenário, ocorrida em
24/10/2025 e ainda tudo o mais que consta nos Processos Administrativos SEI
COREN/CE n.º 00231.003432/2025-15 / 00231.003245/2025-31 / 00231.003242/2025-
06. decide:
Art. 1º. Farão jus ao adicional de insalubridade, em grau definido por laudo
técnico pericial, aqueles servidores que se expõem habitualmente a agente nocivos
durante visitas de inspeção e fiscalização em estabelecimentos destinados aos cuidados
de saúde humana, fiscalizando atividades de enfermagem. §1º. Os percentuais do
adicional de insalubridade serão de cinco, dez e vinte por cento, no caso de
insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente, calculados sobre o
vencimento básico do servidor, conforme estabelecido no art. 12, I, da Lei nº 8.270/91.
§2º. Considera-se exposição habitual aquela em que o servidor submete-se a
circunstâncias ou condições insalubres e perigosas como atribuição legal do seu cargo
por tempo superior à metade da jornada de trabalho semanal. §3º. A habitualidade de
que trata o parágrafo segundo deste artigo deve ser atestada mensalmente pela Chefia
de Fiscalização, considerando individualmente as atividades de cada um dos
enfermeiros fiscais do COREN-CE. §4º. Os enfermeiros fiscais que laborarem apenas em
atividades administrativas internas ou com exposição apenas eventual e intermitente
não farão jus ao adicional de insalubridade.
Art. 2º. O referido adicional terá o reflexo nas verbas de pagamento
habitual e em conformidade com legislação de regência.
Art. 3º. A servidora gestante continuará a realizar as visitas de inspeção e
fiscalização, tendo em vista que a insalubridade foi classificada em grau médio,
ressalvados os casos de laudo médico que expressem eventual proibição. Parágrafo
Único: Em caso de apresentação de laudo médico em que seja indicada a proibição do
exercício em atividade insalubre, o servidor não fará jus a percepção da verba.
Art. 4º. O COREN-CE fornecerá aos seus fiscais os equipamentos de proteção
individual previstos no PCMSO do Regional, aos enfermeiros fiscais que realizem
atividades de inspeção e fiscalização, sendo o seu uso obrigatório.
Art. 5º. A percepção do adicional é condicionada à sua constatação por
laudos técnicos periciais, a cargo do COREN-CE, que devem ser realizados
anualmente.
Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do COREN-CE em
concordância com suas atribuições regimentais.
Art. 7º. O presente Ato Decisório entra em vigor na data de sua publicação
na Imprensa Oficial.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
Primeira-Secretária