ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 143, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 143, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364,
inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts.
1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06
de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e
conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs
13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova:
Art. 1o - O fornecimento de 137.250 (cento e trinta e sete mil e duzentos
e cinquenta) selos de controle, tipo bebida Uísque, cor amarela, à empresa COLUMBIA
TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº
315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo
Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento
Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo
relacionados, produzidos por BROWN - FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX
1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA:
. .Marca Comercial .Característica do Produto .Qtd. Cx .Qtd.
Unid.
. .JACK DANIEL´S .Uísque americano, em caixas de 06
garrafas de 700ml, 40% GL idade até 8
anos
.13.000 .78.000
. .JACK DANIEL´S .Uísque americano, em caixas de 06
garrafas de 1.750ml, 40% GL idade até
8 anos
.600 .3.600
. .GENTLEMAN JACK .Uísque americano, em caixas de 06
garrafas de 1.000ml, 40% GL idade até
8 anos
.1.275 .7.650
. .GENTLEMAN JACK .Uísque americano, em caixas de 06
garrafas de 1.000ml, 40% GL idade até
8 anos
.1.870 .11.220
. .JACK DANIEL´S
SINGLE BARREL
.Uísque americano, em caixas de 06
garrafas de 750ml, 47% GL idade até 8
anos
.3.600 .21.600
. .WOODFORD
RESERVE
.Uísque americano, em caixas de 06
garrafas de 750ml, 43,20% GL idade até
8 anos
.2.530 .15.180
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as
obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de
seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste
ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA