ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 24, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 24, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Declara a manutenção da habilitação, ao Despacho
Aduaneiro de Remessa Expressa, de empresa que
menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais
e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15
de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta
do processo nº 13032.260115/2025-92, declara:
Art. 1º Permanece habilitada a empresa TUB EXPRESS TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o 43.690.831/0001-45, com filial localizada no
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro,
rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de Courier, LUC0C10L45, inscrita no CNPJ sob o nº
43.690.831/0004-98, a promover, nesse Aeroporto, na modalidade comum, em recinto
administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de
Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº
1.737/2017.
Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação
"TUB" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução
Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por
autoridade competente.
Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será
objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria
Coana nº 81/2017.
Art. 4º Esta habilitação é válida até 27/11/2026, em conformidade com o art.
10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 5º A eventual renovação da habilitação deverá obedecer ao previsto no art.
11 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 6º Fica revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato
Declaratório Executivo ALF/GRU n° 09, de 22/04/2025, publicado no Diário Oficial da União
de 24/04/2025.
Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI