SÚMULA Nº 11, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 85, incisos II e X e art. 124, inciso IV da Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, tendo em vista o que consta na Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº 48051.005910/2024-95 e a deliberação tomada na 78ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula: . . Súmula nº: .11 . .Enunciado 1: .Há incidência de juros, multa e correção monetária sobre os créditos de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), ainda que em período anterior à Medida Provisória nº 789/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 2017. . .Base Legal: .Lei nº 7.990/89 (e suas alterações posteriores) Portaria 389/2010 Orientação Normativa 08/2012 Nota Técnica nº 5612/2024-COCON/SAR-ANM . .Processo Administrativo: .48051.005910/2024-95 MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
SÚMULA Nº 11, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 121. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. Todos os atos de 30/10/2025