RESOLUÇÃO SUDECO Nº 279, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 279, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova a Consulta Prévia da Empresa UFV Baru
Geração de Energia SPE LTDA., CNPJ nº
57.904.493/0001-01.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art.
13 do anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a
Diretoria Colegiada, em sessão de sua 141ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de
outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do anexo
à Resolução Condel/Sudeco nº 114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da
empresa UFV Baru Geração de Energia SPE LTDA., que tem por objetivo a implantação
de uma usina de geração de energia fotovoltaica com capacidade instalada de até 50
MW, que após concluída irá gerar aproximadamente 14,5 MW médios no Sistema
Integrado Nacional, no município de Vila Propício, no Estado de Goiás, com a
participação de recursos do FDCO no valor de até R$ 89.698.463,58 (oitenta e nove
milhões, seiscentos e noventa e oito mil quatrocentos e sessenta e três reais e
cinquenta e oito centavos), sendo que o investimento total do empreendimento está
estimado em R$ 150.788.064,62 (cento e cinquenta milhões, setecentos e oitenta e
oito mil sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II
e III da Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário
Nacional, que estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a
concessão de financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento,
o financiamento pleiteado enquadra-se como projeto tipo "A", "área prioritária",
"média renda e médio dinamismo", de acordo com a tipologia da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional - PNDR, Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 e
Portaria MIDR nº 2.252, de 04 de julho de 2023, Diretrizes e Orientações Gerais para
os exercícios de 2024 a 2027, pertencente ao setor da economia "infraestrutura",
conforme anexo II da referida resolução.
Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para
aplicação de recursos do Fundo no exercício de 2025, observado o disposto na
Resolução Condel/Sudeco n.º 154, de 12 de junho de 2024, alterada pela Resolução
Condel/Sudeco n.º 158, de 4 de dezembro de 2024, tratando-se de investimento no
setor de infraestrutura - geração, transmissão e distribuição de energia.
Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo
de validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da
comunicação, segundo §12 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº
114/2021.
Art. 5º Esclarecer, que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação
de participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à
critério da Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021,
bem como, condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de
disponibilidade orçamentária e financeira de recursos.
Art. 6º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do anexo à Resolução
Condel/Sudeco nº 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua
preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.
Art. 7º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta
pública, em respeito ao §13 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº
114/2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA DE SOUSA BARROS