RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.061, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.061, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a suspensão da alienação compulsória
da carteira da UNIMED MONTES CLAROS
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte Resolução
Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Tendo em vista decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Com JEF
Adjunto de Montes Claros, conforme processo judicial nº 6015116-86.2025.4.06.3807
impetrado pela operadora Unimed Montes Claros Cooperativa de Trabalho Médico Ltda,
ficam suspensos os efeitos da Resolução Operacional (RO) nº 3.046, publicada em 17 de
setembro de 2025 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação da carteira de
beneficiários da operadora e a suspensão da comercialização dos seus planos ou
produtos.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente