RESOLUÇÃO GECEX Nº 812, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO GECEX Nº 812, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum,
conforme estabelecido nas Resoluções nº 17/25, 18/25 e 19/25 do Grupo Mercado Comum do
Mercosul, e altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de
2 de março de 2023; considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 17/25, 18/25 e 19/25 do Grupo Mercado
Comum, e na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021; e tendo em vista a deliberação de sua 230ª Reunião Ordinária, ocorrida em 20 de outubro de 2025,
resolve:
Art. 1º Fica alterada a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme quadro a seguir:
. .SITUAÇÃO ATUAL .MODIFICAÇÃO APROVADA
. .NCM .DESCRIÇÃO .TEC % .NCM .DESCRIÇÃO .TEC %
. 2601.12.90 Outros 0 2601.12.20 Em briquetes de volume igual ou superior a 4 cm³, mas não
superior a 60 cm³
0
. . . . .2601.12.90 . Outros .0
. 2915.90.90 Outros 0 2915.90.70 Ácidos perfluoroctanoicos e seus sais 0
. . . . .2915.90.90 . Outros .0
. 2930.90.51 Forato (ISO) 0 2930.90.51 Forato (ISO); terbufós (ISO) 0
. .2930.90.59 . Outros .0 .2930.90.59 . Outros .0
. 3003.90.88 Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz;
emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico;
fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; raltitrexida;
ritonavir; sirolimus; tacrolimus; temsirolimus; tenipósido;
tipranavir
0 3003.90.88 Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz;
emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico;
fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; mesilato de
dabrafenibe; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus;
temsirolimus; tenipósido; tipranavir
0
. 3003.90.89 Outros 7,2 3003.90.89 Outros 7,2
. 3004.90.78 Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz;
emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico;
fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; raltitrexida;
ritonavir; sirolimus; tacrolimus; temsirolimus; tenipósido;
tipranavir
0 3004.90.78 Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz;
emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico;
fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; mesilato de
dabrafenibe; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus;
temsirolimus; tenipósido; tipranavir
0
. .3004.90.79 . Outros .7,2 .3004.90.79 . Outros .7,2
. 3907.29.99 Outros 12,6 3907.29.92 Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG) 12,6
. . . . .3907.29.99 . Outros .12,6
. 5903.90.00 - Outros 26 5903.90 - Outros
. 5903.90.10 De fios de poliéster, impregnados com uma ou mais resinas
sintéticas, perceptíveis ou não à vista desarmada, e
recobertos com uma ou mais resinas sintéticas perceptíveis à
vista desarmada numa de suas faces, do tipo utilizado como
suporte para fabricação de abrasivos (lixas), em rolos
26
. . . . .5903.90.90 . Outros .26
. 6506.10.00 - Capacetes e artigos de uso semelhante, de proteção 20 6506.10 - Capacetes e artigos de uso semelhante, de proteção
. 6506.10.10 Do tipo utilizado por bombeiros, com viseira e protetor facial
incorporados
0
. . . . .6506.10.90 . Outros .20
. 7306.30.00 - Outros, soldados, de seção circular, de ferro ou aço não
ligado
14 7306.30 - Outros, soldados, de seção circular, de ferro ou aço não
ligado
. 7306.30.10 De diâmetro exterior igual a 22,25 mm, espessura igual a
2,64 mm e comprimento igual a 448,2 mm
0
. . . . .7306.30.90 .Outros .14
. 7406.10.00 - Pós de estrutura não lamelar 5,4 7406.10 - Pós de estrutura não lamelar
. 7406.10.10 Com um teor, em peso, de chumbo igual ou superior a 9,5
%, mas inferior ou igual a 25,0 % e de estanho igual ou
superior a 1,75 %, mas inferior ou igual a 11,0 %, sem
outros elementos
0
. 7406.10.20 Com um teor, em peso, de estanho igual ou superior a 7,0 %,
mas inferior ou igual a 9,0 % e de níquel igual ou superior a 0,7
%, mas inferior ou igual a 1,3 %, sem outros elementos
0
. . . . .7406.10.90 . Outros .5,4
. 8412.90.20 De máquinas a vapor de movimento retilíneo (cilindros) 12,6BK 8412.90.20 SUPRIMIDO
. 8412.90.80 Outras, de máquinas das subposições 8412.21 ou 8412.31 12,6BK 8412.90.80 De máquinas das subposições 8412.21 ou 8412.31 12,6BK
. .8412.90.90 . Outras .12,6BK .8412.90.90 .Outras .12,6BK
. .8450.90.10 . De máquinas da subposição 8450.20 .12,6BK .8450.90.10 . De máquinas dos itens 8450.20.10 ou 8450.20.90 .12,6BK
. .8451.50.10 . Para inspecionar tecidos .0BK .8451.50.10 . Para inspeção visual de tecidos .0BK
. 8517.71.90 Outras 16 8517.71.20 Antenas próprias para estações-base de telefonia celular 16BIT
. . . . .8517.71.90 . Outras .16
Art. 2º Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os códigos 5903.90.00, 6506.10.00, 7306.30.00 e 7406.10.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Art. 3º Fica incluído no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e respectiva alíquota
do Imposto de Importação, conforme quadro a seguir:
. .NCM .Descrição .TEC (%) .BIT/BK .Anexo III CMC 08/22 (%) .Alíquota aplicada (%)
. .6506.10.90 .Outros .20 . .18 .18
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2026.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê