RESOLUÇÃO CONJUNTA CMAG/CMAS Nº 2, DE 28 DE OUTRUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONJUNTA CMAG/CMAS Nº 2, DE 28 DE OUTRUBRO DE 2025
Dispõe sobre a participação de avaliadores de outros
órgãos e entidades, públicas ou privadas, na execução
das avaliações do Conselho de Monitoramento e
Avaliação de Políticas Públicas - CMAP.
O COMITÊ DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE GASTOS DIRETOS - CMAG e
o COMITÊ DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE SUBSÍDIOS DA UNIÃO - CMAS, no uso
das atribuições conforme o § 2º, art. 9º, do Decreto nº 11.558, de 13 de junho de 2023,
resolvem:
Art. 1° As avaliações serão executadas, preferencialmente, por servidores
públicos designados pelos Comitês ou pela Secretaria-Executiva do CMAP, e a participação
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Parágrafo Único - Independentemente dos servidores designados, pode a
Secretaria-Executiva do CMAP selecionar pesquisadores e representantes de outros órgãos
e entidades públicas ou privadas, com notório saber, sem custo para a União, desde que
não haja conflito de interesse.
Art. 2° A seleção de avaliadores externos observará, no mínimo, os seguintes
requisitos:
I - título de pós-graduação stricto sensu ou reconhecimento oficial de notório
saber; e
II - experiência profissional mínima de cinco anos em monitoramento e
avaliação de políticas públicas ou em pesquisa relacionada ao escopo ou tema da
avaliação.
Art. 3° É vedada a participação de avaliador selecionado que:
I - seja servidor ou empregado de órgão ou entidade pública em exercício no
órgão gestor da política;
II - seja pesquisador ou representante de órgão ou entidade privada e
mantenha relação contratual vigente com o órgão gestor da política; ou
III - incorra em qualquer situação configurada como conflito de interesse, nos
termos da legislação vigente.
Art. 4° Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Executiva do CMAP,
ouvido o Comitê responsável.
WESLEY MATHEUS DE OLIVEIRA
Secretário de Monitoramento e Avaliação
de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos