PORTARIA SPU/MGI Nº 9.226, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.226, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Autorização para a demolição de benfeitorias,
situadas em imóveis de propriedade da União, na
Rua Juscelino Kubitschek, nº 257, Setor 02, Quadra
006, Lote 700 - Bairro Jardim Tropical, Município de
Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º,
inciso II, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto
naLeinº4.804,de20deoutubrode1965,naInstruçãoNormativaSPUnº208,de29deoutubro
de 2019, e nos elementos que integram o Processo nº 19739.071008/2024-30 resolve:
Art. 1º Autorizar o Município de Ouro Preto do Oeste a demolir as benfeitorias
existentes em imóvel de propriedade da União, situado na Rua Juscelino Kubitschek, nº
257, Setor 02, Quadra 006, Lote 700 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO,
conforme a necessidade apontada pelo Corpo de Bombeiros Militar - CBM, pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SEMMA e por Técnicos da SPU/RO, atendendo aos
requisitos de segurança que visam proteger o entorno imediato e a comunidade
circunvizinha e ao interesse público do patrimônio da União, sendo a execução
integralmente custeada e de responsabilidade técnica, operacional, ambiental e financeira
do Município de Ouro Preto do Oeste.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
DESPACHO DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Encerramento da fase de notificação do processo demarcatório
Processo demarcatório nº 04977.006881/2016-61
Assunto: Encerramento da fase de notificação do processo demarcatório de
terrenos de marinha na região de Castelhanos, no município de Ilhabela/SP - Homologação
da Linha Preamar Média - LPM da região de Castelhanos, município de Ilhabela-SP).
Visto e examinado o contido nestes autos e, em conformidade com o disposto
no Decreto n 9.750, de 05 de setembro de 1946, homologo o processo de demarcação de
Terrenos de Marinha na região de Castelhanos, município de Ilhabela-SP, bem como o
posicionamento da Linha do Preamar Médio de 1831 no trecho.
Relatório de Demarcação: doc. SEI 3199370.
Plantas: doc. SEI 24294606.
Arquivos vetoriais da LPM e LTM: doc. SEI 24296014.
Lista de Processos referentes às Notificações: 10154.122717/2022-25;
10154.122684/2022-13; 10154.024128/2025-25; 10154.030169/2025-51;
10154.023744/2025-69; 10154.031669/2025-18; 10154.024116/2025-09;
10154.031644/2025-14; 10154.030725/2025-99; 10154.023755/2025-49;
10154.024127/2025-81; 10154.024125/2025-91; 0154.122703/2022-10;
10154.023754/2025-02; 10154.031633/2025-26; 10154.024131/2025-49;
10154.030735/2025-24; 10154.023729/2025-11; 10154.024130/2025-02;
10154.122715/2022-36; 10154.122668/2022-21; 10154.023757/2025-38;
10154.031634/2025-71; 10154.031631/2025-37; 10154.122708/2022-34;
10154.024142/2025-29; 10154.024143/2025-73; 10154.031628/2025-13;
10154.031658/2025-20; 10154.122697/2022-92; 10154.024123/2025-01;
10154.122693/2022-12; 10154.122698/2022-37; 10154.030731/2025-46;
10154.031632/2025-81; 10154.031676/2025-10; 10154.031654/2025-41;
10154.031650/2025-63; 10154.031647/2025-40; 10154.031645/2025-51;
10154.031630/2025-92; 10154.031629/2025-68; 10154.031627/2025-79;
10154.030733/2025-35; 10154.030732/2025-91; 10154.030730/2025-00;
10154.025218/2025-33;10154.122274/2022-72; 10154.122300/2022-62;
10154.122662/2022-53; 10154.122667/2022-86; 10154.122670/2022-08;
10154.122674/2022-88; 10154.122677/2022-11; 10154.122679/2022-19;
10154.122680/2022-35; 10154.122685/2022-68; 10154.122686/2022-11;
10154.122700/2022-78; 10154.122701/2022-12; 10154.122704/2022-56;
10154.122706/2022-45; 10154.122707/2022-90; 10154.122710/2022-11;
10154.122718/2022-70; 10154.122720/2022-49; 10154.122721/2022-93;
10154.122722/2022-38; 10154.122723/2022-82; 10154.122724/2022-27;
10154.122725/2022-71; 10154.122737/2022-04; 10154.122741/2022-64;
10154.122743/2022-53; 10154.108685/2023-36; 10154.108725/2023-40;
10154.108727/2023-39; 10154.108734/2023-31.
Edital de Notificação: doc. SEI 25715058.
Trecho Homologado: Região de Castelhanos, município de Ilhabela-SP (doc. SEI
24294606).
CELSO SANTOS CARVALHO
Superintendente