PORTARIA SPU/MGI Nº 9.204, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.204, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1°,
inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o que dispõe o art. 1° da Lei nº 6.287, de 11 de dezembro de 1975 e conforme Processo Administrativo
SEI nº 05550.000251/2013-12, resolve:
Art. 1º Convalidar o ato de alienação do imóvel da União abaixo discriminado, cuja alienação foi formalizada por meio do contrato de promessa de compra e venda datado de
01 de fevereiro de 1990, firmado pelo Governador do Estado de Roraima, Romero Jucá Filho, e o senhor Arthur Machado Filho, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999; art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942; e art. 147 da Lei nº 14.133, de 1° de maio de 2021:
. .UF .Município .Logradouro .Matrícula .Cartório .Descrição .Área
. .RR .Boa Vista .Lote de terras nº 55, Quadra 16, Zona 16, Bairro São
Pedro
.10.462 .1º Cartório de Registro de Imóveis .Terreno com
Benfeitoria
.Terreno: 779,77 m²
Benfeitoria: 31,21 m²
Art. 2º A Secretaria do Patrimônio da União adotará as providências necessárias para a regularização registral do imóvel e a plena eficácia jurídica da presente convalidação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI