PORTARIA SPU/MGI Nº 9.181, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 5º, parágrafo único do Decreto-lei 2.398/87, com redação dada pelo art. 33 da Lei 9.636/98, e de acordo com os elementos que compõem o processo nº 04982.001815/2017-15, resolve: Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária de interesse social e garantia de acesso ao mar e à praia, com a finalidade específica de instalação de equipamentos de apoio à atividade extrativista de comunidade tradicional e equipamentos de acesso à praia pela população em geral, o imóvel da União, classificado como terreno acrescido de marinha, localizado na Rua Joaquim da Hora, S/N, Centro, Porto de Pedras, Alagoas, com área total de 1.002,42 m². Parágrafo único. A área acima mencionada está cadastrada nesta SPU sob o RIP 2847.0100455-36 e apresenta as seguintes características: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 8986801,903 m e E 247720,122 m; deste,
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.181, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Todos os atos de 30/10/2025