PORTARIA SEST /MGI Nº 9.537, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Modifica as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento da União, no valor de R$ 62.839.269,00 (sessenta e dois milhões, oitocentos e trinta e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais) das empresas Companhia Docas do Pará- CDP e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN. O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da autorização constante no art. 49º, §1º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Fica modificado, na forma dos Anexos I e II, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2025, aprovado pela Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, em favor das empresas Companhia Docas do Pará- CDP e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PEDRO LUIZ COSTA CAVALCANTE
PORTARIA SEST /MGI Nº 9.537, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 68. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS. Todos os atos de 30/10/2025