PORTARIA SERMOP/MPA Nº 322, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 322, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Cancela, a pedido, a Licença de Empresa Pesqueira em
nome da empresa MAR DA LAGUNA IND E COM DE
PESCADOS LTDA, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira - RGP sob o nº SC-I0003282-5.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, parágrafo único, da Portaria
nº 409, de 14 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a Licença de Empresa Pesqueira em nome da
empresa MAR DA LAGUNA IND E COM DE PESCADOS LTDA concedida por meio do Certificado
de Licença de Empresa Pesqueira nº SC-I0003282-5, para o exercício da atividade de
processamento, com fundamento no art. 18, inciso I, da Portaria nº 409, de 14 de janeiro de
2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. A empresa pesqueira será cientificada da efetivação do
cancelamento previsto no caput por meio de correio eletrônico indicado no Formulário de
Requerimento, nos termos da Portaria nº 409, de 14 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca
e Aquicultura.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA