PORTARIA SAV/MINC Nº 54, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAV/MINC Nº 54, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Subdelega à Coordenadora-Geral do Centro Técnico
Audiovisual as competências que especifica.
A SECRETÁRIA DO AUDIOVISUAL, no uso da atribuição conferida pelo art. 2°, §
2°, e pelo art. 5°, § 2°, da Portaria MinC n° 185, de 26 de fevereiro de 2025, e tendo em
vista o disposto no art. 3°, § 3°, do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no
art. 6°, § 1º, do Decreto n° 10.947, de 25 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1° Fica subdelegada à Coordenadora-Geral do Centro Técnico Audiovisual a
competência para:
I - autorizar a celebração e a prorrogação de contratos administrativos de até
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) relativos a atividades de custeio no âmbito do Centro
Técnico Audiovisual;
II - celebrar contratos administrativos, acordos de cooperação, termos de
execução descentralizada e instrumentos congêneres relativos a atividades do Centro
Técnico Audiovisual; e
III - celebrar instrumentos do regime próprio de fomento à cultura.
§ 1° A subdelegação prevista no inciso I do caput não abrange a competência
para autorizar a celebração de contratos relativos a atividades finalísticas do Centro
Técnico Audiovisual.
§ 2° As subdelegações previstas nos incisos II e III do caput não se estendem a
convênios, contratos de repasse, termos de fomento ou termos de colaboração.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOELMA OLIVEIRA GONZAGA
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
RETIFICAÇÃO
Na portaria nº 331 de 23 de outubro de 2025, publicada no DOU de 24 de outubro
de 2025, seção 1, página 130.
Onde se lê: "Art. 1º Realocar o Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.07, de
Chefe de Divisão da Coordenação-Geral de Gestão Interna, para o Gabinete desta Fundação."
Leia-se: "Art. 1º Realocar o Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.07, de
Chefe de Divisão da Coordenação-Geral de Gestão Interna, para o Gabinete desta Fundação,
entrando em vigor 7 (sete) dias após a publicação desta".