PORTARIA MAPA Nº 852, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 852, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria MAPA nº 829, de 19 de agosto de 2025, que institui, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, a Comissão Interna do Plano de
Carreiras de Ciência e Tecnologia.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 16, § 2º, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e o constante dos autos do Processo nº 21000.050691/2025-29, resolve:
Art. 1º A Portaria MAPA nº 829, de 19 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ......................................................................................................
I - implantar o Plano de Carreiras da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e
Tecnologia;
....................................................................................................................
III - desenvolver estudos e análises sobre os seguintes aspectos referentes às Carreiras de Ciência e Tecnologia:
a) o enquadramento dos servidores na carreira;
....................................................................................................................
IV - analisar e homologar o processo de progressão ou promoção funcional dos servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária, ocupantes das Carreiras de Ciência e Tecnologia;
....................................................................................................................
VII - levar ao conhecimento do CPC qualquer irregularidade verificada na aplicação da legislação sobre as Carreira de Ciência e Tecnologia." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO