PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 144, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 144, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre indicadores, de que trata o Decreto n°
10.356, de 20 de maio de 2020, para avaliar os
processos produtivos básicos de que tratam a Lei n°
8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei n° 13.969, de
26 de dezembro de 2019..
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem
os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no inciso II do caput do art. 58 do Decreto n° 10.356, de 20 de maio de 2020,
resolvem:
Art. 1° Esta Portaria estabelece os indicadores, de que trata o inciso II do caput do
art. 58 do Decreto n° 10.356, de 20 de maio de 2020, para avaliar os processos produtivos
básicos de que tratam a Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei n° 13.969, de 26 de
dezembro de 2019.
Art. 2° Ficam definidos os seguintes indicadores para avaliação dos processos
produtivos básicos de que tratam a Lei n° 8.248, de 1991, e a Lei n° 13.969, de 2019:
I - dois indicadores industriais, denominados:
a) Transformação Industrial Relativa (TIR): TIR = ·VTILI/·VTIAM, onde ·VTILI é a
soma do Valor da Transformação Industrial (VTI) dos subsetores da Lei de Informática e
·VTIAM a soma do VTI dos setores de Alta e Média-alta complexidade tecnológica
selecionados;
b) Receita Líquida Relativa (RLR): RLR = ·RLVLI/·RLVAM, onde ·RLVLI é a soma das
Receitas Líquidas de Venda dos subsetores da Lei de Informática e ·RLVAM é a soma das
Receitas Líquidas de Vendas dos setores de Alta e Média-alta complexidade tecnológica
selecionados;
II - um indicador de produto, denominado Agregação de Etapas Produtivas (AEP):
AEP = ·M/·P, onde ·M é a soma das Metas de pontuação dos Processos Produtivos Básicos
(PPBs) e ·P é soma das Pontuações máximas dos PPBs; e
III - um indicador de processo, denominado Prazo Médio da carteira de PPBs (PM):
PM = ·PD/·NP, onde ·PD é a soma dos Prazos Decorridos dos pleitos em carteira e ·NP é a
soma do Número de Pleitos de PPB.
Art. 3° A coleta de dados, a realização dos cálculos e a divulgação dos resultados
dos indicadores de que trata o art. 2° serão de responsabilidade do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, observado o disposto no inciso II do art. 58
do Decreto n° 10.356, de 2020.
Art. 4° Ato do Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços aprovará manual
referente aos indicadores de que trata o art. 2°, contendo conceitos, fontes das variáveis,
metodologias de cálculo e periodicidade de divulgação.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação