PORTARIA GM/MS Nº 8.584, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 11)

PORTARIA GM/MS Nº 8.584, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova o repasse dos recursos financeiros de
manutenção (custeio), referente ao terceiro ciclo de
monitoramento de 2025 aos municípios habilitados no
Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação
da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Ihe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Aprovar o repasse dos recursos financeiros de manutenção referente ao
terceiro ciclo de monitoramento de 2025 aos municípios habilitados no Eixo Estrutura do
Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS) no Anexo I.
Parágrafo único. A efetivação da transferência trimestral de recursos de
manutenção aos municípios habilitados ao Qualifar-SUS tem por base o envio do
conjunto de dados pelo uso do Sistema Hórus, e-SUSAF, ou ainda, por meio do serviço
web de envio de dados para BNAFAR/SUS, conforme a Seção I, do Capítulo V, do Título
VII, que trata da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência
Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos
e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único
de Saúde, no trimestre anterior ao da respectiva competência financeira, cuja
responsabilidade é dos gestores dos Municípios.
Art. 2º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente
federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos,
por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, dos recursos financeiros de manutenção referentes
ao terceiro ciclo de monitoramento de 2025 para os respectivos Fundos Municipais de
Saúde, detalhados nos anexos desta Portaria.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objetos desta Portaria, correrão por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.303.5117.20AH - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS no
Plano Orçamentário 0001 - Recursos Financeiros a Transferir às Secretarias de Saúde
Municipais, Estaduais e do Distrito Federal para a Qualificação da Assistência
Farmacêutica.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA