PORTARIA GM-MD Nº 4.821, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA GM-MD Nº 4.821, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria Normativa nº 71/GM-MD, de 14 de
agosto de 2019, que dispõe sobre o serviço militar
temporário (SMT) prestado por voluntários com
habilitação em desporto de alto rendimento para o
Programa de Incorporação de Atletas de Alto
Rendimento das Forças Armadas (PAAR).
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 1º, incisos III, IV, IX e XVIII,
do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto nas
Leis nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, nº 9.615,
de 24 de março de 1998, e nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e de acordo com o que
consta do Processo Administrativo nº 60501.000206/2025-87, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa nº 71/GM-MD, de 14 de agosto de 2019, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ....................................................................................
§ 1º O PAAR é composto por terceiros sargentos, cabos, soldados e marinheiros
com habilitações técnicas em atividades físicas e desportos de alto rendimento,
convocados pelas Forças Singulares.
§ 2º O PAAR integra o Subsistema Nacional do Esporte Militar e será gerido
pelo Departamento de Desporto Militar, do Ministério da Defesa, em coordenação com os
órgãos e entidades responsáveis pela promoção, fomento e desenvolvimento do desporto
militar." (NR)
"Art. 3º ....................................................................................
..................................................................................................
§ 3º O processo de incorporação deverá ocorrer de acordo com o Plano Geral
de Convocação, nas datas de 1º de março e 1º de agosto.
§ 4º São admitidas incorporações extraordinárias ao período de que trata o
parágrafo anterior, em datas distintas, desde que ouvida previamente a Comissão
Desportiva Militar do Brasil.
§ 5º Os editais ou avisos de convocação reservarão 20% (vinte por cento) das
vagas oferecidas para a incorporação de atletas nos serviços de especialização esportiva e
de aperfeiçoamento esportivo, nos termos do art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 14.597, de 14
de junho de 2023.
§ 6º O disposto no § 4º e no § 5º deste artigo obedecerá aos limites de efetivos
fixados para a incorporação ao Serviço Militar nas Forças Armadas." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO