PORTARIA ANP Nº 329, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA ANP Nº 329, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a instauração de projeto piloto para
operação do ponto de abastecimento de veículos
rodoviários com gás natural liquefeito (GNL),
conforme Termo de Compromisso Autorizativo
firmado entre ANP e VIRTU GNL PARTICIPAÇÕES
Ltda.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelos artigos 65 e 84 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo
art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo
nº 48610.227775/2024-54 e com base nas deliberações tomadas na 1.167ª Reunião de
Diretoria, realizada em 5 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Autorizar, pelo prazo de seis meses, contados a partir da publicação
desta Portaria Autorizativa, a operação do ponto de abastecimento para abastecimento da
frota própria de veículos rodoviários de carga com gás natural liquefeito - GNL, localizado
na Rua Zinco, Quadra 04, Lotes 1 e 2, Distrito Industrial, município de Parauapebas, Estado
do Pará, da empresa VIRTU GNL PARTICIPAÇÕES S.A, conforme Termo de Compromisso
Autorizativo firmado entre ANP e VIRTU GNL PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº
54.575.033/0001-99.
Art. 2º A autorização prevista no art. 1º está condicionada ao cumprimento das
obrigações e requisitos técnicos previstos no referido Termo de Compromisso.
Art. 3º Fica vedada a revenda varejista ou comercialização do gás natural
liquefeito (GNL) recebido no ponto de abastecimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral