PORTARIA Nº 5.775, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.775, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08000.013702/2023-60, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LUZ MARIA TOMICHA EGUEZ, de
nacionalidade boliviana, filha de Josefina Tomicha Eguez, nascida no Estado
Plurinacional da Bolívia, em 25 de dezembro de 1994, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação
pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9
(nove) anos e 26 (vinte e seis) dias, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX