PORTARIA Nº 4.065, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 4.065, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece a data limite de indicação de beneficiários
pelos municípios, para a implantação de Sistemas de
Captação e Armazenamento de Água de Chuva para
consumo humano, conforme dispõe o art. 11 da
Portaria Funasa nº 3.454, de 12 de setembro de 2025.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no exercício da
competência que lhe confere o art. 18, inciso X, do Anexo I, do Estatuto da Funasa,
aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no DOU. de 6 de
outubro de 2022, e considerando o constante dos autos do processo nº
25100.001141/2025-17 e 25100.002751/2022-87, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a data de 14 de novembro de 2025, como limite para a
indicação de beneficiários pelos municípios, para a implantação de Sistemas de Captação e
Armazenamento de Água de Chuva para consumo humano prevista no art. 11 da Portaria
Funasa nº 3.454, de 12 de setembro de 2025, publicada no DOU. de 16 de setembro de 2025.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria Funasa nº 3.454, de
12 de setembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Interino
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.070887/2021-15 .221012478 .Curso Preparatorio
Professor Pr Ltda
.RJ
. .2 .14152.021568/2020-97 .219244936 .Dr. Consulta Centro
Medico Ltda
.RJ
. .3 .14152.089067/2020-16 .219901309 .Dufry Do Brasil Duty
Free Shop Ltda.
.RJ
. .4 .14152.089069/2020-05 .219901325 .Dufry Do Brasil Duty
Free Shop Ltda.
.RJ
. .5 .14152.126070/2020-10 .220271330 .Dufry Do Brasil Duty
Free Shop Ltda.
.RJ
. .6 .14152.024466/2021-12 .220562121 .Elitania M G Monteiro
Cosmeticos
.RJ
. .7 .14152.120531/2020-41 .220215944 .Fleury S.A. .RJ
. .8 .14152.026513/2021-54 .220582599 .General Contractor
Construtora Ltda
.RJ
. .9 .46230.001802/2019-42 .216932211 .Hortigil Hortifruti S.A. .RJ
. .10 .14152.081173/2020-43 .219822361 .Hospital Sao Vicente De
Paulo
.RJ
. .11 .14152.081167/2020-96 .219822301 .Hospital Sao Vicente De
Paulo
.RJ
. .12 .14152.081168/2020-31 .219822310 .Hospital Sao Vicente De
Paulo
.RJ
. .13 .14152.081171/2020-54 .219822344 .Hospital Sao Vicente De
Paulo
.RJ
. .14 .14152.081177/2020-21 .219822409 .Hospital Sao Vicente De
Paulo
.RJ
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46230.003983/2019-41 .217540571 .Centro Educacional
Mello Paulo Ltda.
.RJ
. .2 .46230.003984/2019-96 .217540562 .Centro Educacional
Mello Paulo Ltda.
.RJ
. .3 .46230.003986/2019-85 .217540589 .Centro Educacional
Mello Paulo Ltda.
.RJ
. .4 .46230.003987/2019-20 .217540546 .Centro Educacional
Mello Paulo Ltda.
.RJ
. .5 .14152.124123/2020-68 .220251860 .Cervejaria Petropolis
S/A
.RJ
. .6 .14152.124129/2020-35 .220251924 .Cervejaria Petropolis
S/A
.RJ
. .7 .14152.024155/2021-45 .220559015 .Companhia De
Habitacao De Volta
Redonda
.RJ
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46220.003602/2019-43 .217077668 .Auto Posto Rota Dos
Recantos Naturais Ltda
.SC
. .2 .46305.002244/2018-31 .216073898 .Banga Dunga Pizzas E
Lanches Ltda
.SC
. .3 .47620.002741/2019-18 .217242731 .Bwe Veiculos Ltda .SC
. .4 .47620.002742/2019-54 .217242715 .Bwe Veiculos Ltda .SC
. .5 .47620.001824/2018-09 .215675410 .Centro De Educacao Pre
Escolar Contos De Fada
Ltda
.SC
. .6 .46220.002359/2019-46 .217042911 .Comercial Pet House
Ltda
.SC
. .7 .46305.002527/2019-63 .216512824 .Douglas De Andrade .SC
. .8 .46220.004113/2019-17 .217336833 .Els- Comercio Atacadista
De Ferragens E
Ferramentas Ltd
.SC
. .9 .46220.003553/2019-49 .217057292 .Frigorifico Weber Ltda .SC
. .10 .46220.000001/2019-89 .216255589 .Garage Autocenter Ltda .SC
. .11 .46220.010214/2018-38 .216450497 .George Ramos Martins .SC
. .12 .46301.002818/2019-91 .217606342 .Granja Pinheiros Ltda .SC
. .13 .46220.004962/2018-81 .214994848 .J.C.A. Transportes
Rodoviarios Ltda
.SC
. .14 .46301.001526/2018-51 .215937562 .Jorge Luiz Zart .SC
. .15 .46220.001022/2019-11 .216738393 .Jorge Roberto Schmitz
Injetados
.SC
. .16 .46220.003222/2019-17 .217035132 .K2 Industria Do Vestuario
Importacao E Exportacao
Ltda.
.SC
. .17 .46220.001533/2019-33 .216871816 .Kleiner Schein Industria
De Moveis E Decoracoes
Lt
.SC
. .18 .46220.006183/2018-11 .215362446 .Lojas Susin Ltda .SC
. .19 .46305.002563/2019-27 .216513049 .Major Industria E
Comercio De Madeiras
Ltda
.SC
. .20 .46305.002561/2019-38 .216513057 .Maria Ines Pereira De
Oliveira Krankel
.SC
. .21 .46305.001883/2014-55 .204922739 .Mc Transportes E
Comercio Ltda - Me
.SC
. .22 .46304.000012/2019-39 .216523141 .Multicar Eletro Mecanica
Ltda
.SC
. .23 .46304.000013/2019-83 .216523150 .Multicar Eletro Mecanica
Ltda
.SC
. .24 .46304.000014/2019-28 .216523168 .Multicar Eletro Mecanica
Ltda
.SC
. .25 .46304.000015/2019-72 .216523184 .Multicar Eletro Mecanica
Ltda
.SC
. .26 .46305.002568/2019-50 .216513073 .Pamella Lenzi .SC
. .27 .47620.003087/2019-51 .217610650 .Pedrosa E Associados -
Advocacia Especializada
.SC
. .28 .46220.006453/2019-74 .217480586 .Premium Servicos E
Hotelaria Ltda
.SC
. .29 .46305.001722/2018-95 .215590562 .Singular Mobili Eireli .SC
. .30 .46220.001326/2019-89 .216491177 .Vitorino Zanchet .SC
. .31 .46305.001728/2018-62 .215591364 .William Dario Schrull .SC
2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46256.001853/2019-86 .217906681 .Supermercados Botelho
Ltda.
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4748 (SEI 6968269), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.210044/2025-42, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Depósito de
Distribuição, Centro de Distribuição e Empresas de Distribuição e Logística de Mercadorias
Secas, Molhadas e Líquidas de Congonhal e Região - MG, CNPJ 47.310.233.0001-54, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com
fundamento no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4758 (SEI 6971158), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.210211/2025-55, de interesse do Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Públicos
Federais em Saúde, Seguridade, Trabalho e Previdência Social no Estado de Mato Grosso, CNPJ
00.236.018/0001-97, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4763 (SEI 6973889), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19964.204850/2025-81,deinteressedoSindicatodosTrabalhadoresdosCorreiosdoEstadodo
Piauí, CNPJ 07.703.408/0001-79, tendo em vista ausência e irregularidade de documentação
após notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4765 (SEI 6976257), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.204373/2025-21, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário
da Região de Lagos - RJ, CNPJ 61.816.382/0001-10, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a insuficiência e irregularidade
de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4770 (SEI 6978392), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.210196/2025-45, de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de Betim, CNPJ
26.759.951/0001-32, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4771 (SEI 6979439), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19964.206353/2025-18, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
DE ITAITINGA, CNPJ 41.564.832/0001-18, tendo em vista ausência de saneamento no prazo
legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO