PORTARIA Nº 208, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 208, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023,
e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo 21036.002363/2025-17,
resolve:
Art. 1 - HABILITAR o Médico Veterinário CAIQUE BRITO DE FREITAS, CRMV-PE
05302-VP, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA em Eventos com aglomerações de
animais, para fins de trânsito intraestadual no Estado de Pernambuco, observando normas e
dispositivos em vigor.Art. 2º Fica o (a) credenciado (a) obrigado (a) a prestar as informações de
rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos
feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta
habilitação.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FLAVIO ANTÔNIO COSTA MIRANDA SOTERO