PORTARIA Nº 20.250, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.250, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18790/2025/SEI-MCOM (12944256),
que integra o Processo nº 53524.000915/2022-96, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE MARTINHO CAMPOS,
Fistel nº 50401466043, inscrita no CNPJ nº 02.865.922/0001-97, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade
exclusivamente educativa, por meio do canal nº 292, no Município de Martinho
Campos, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 3º, da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651, de
15/4/1999, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ