PORTARIA Nº 20.249, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.249, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18789/2025/SEI-MCOM (12944220),
que integra o Processo nº 01250.000818/2019-61, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL SÃO
VICENTE DO SUL, Fistel nº 50403596599, inscrita no CNPJ nº 05.162.794/0001-03,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
292, no Município de São Vicente do Sul, Estado de Rio Grande do Sul, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso V, do Decreto
nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ