PORTARIA Nº 20.248, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.248, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18785/2025/SEI-MCOM (12944170),
que integra o Processo nº 53115.028285/2022-36, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE IRUPI - FM, Fistel
nº 50011551500, inscrita no CNPJ nº 02.593.391/0001-20, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Irupi,
Estado do Espírito Santo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ