PORTARIA Nº 18.876, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.876, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM PEDRO FELIPAK, Fistel nº 50415225612, inscrita no CNPJ
nº 76.920.370/0001-09, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada no Município de Ibaiti, no Estado do Paraná, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11592/2025/SEI-MCOM
(12724134), que integra o Processo nº 53000.032808/2013-45, resolve:
Art. 1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação às infrações ao art. 38,
alíneas "b" e "c", da Lei nº 4.117/1962, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da
Lei nº 4.117/1962.
Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
1629/2020/SEI-MCOM, de 30/12/2020, publicada no DOU de 20/1/2021, em razão da
prática da infração capitulada no artigo 62, da Lei nº 4.117/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR