PORTARIA Nº 1.399, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.399, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Mumbuca, localizada no
município de Jequitinhonha, no estado de Minas
Gerais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental
deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado com
o art. 143 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 925, de 31 de dezembro
de 2024, e considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de
novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de
Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade
Quilombola Mumbuca, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nos dias 05 e 06 de agosto
de 2009 e Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE/MG), em 06 e 07 de agosto de 2009,
e ainda considerando que consta dos autos do processo administrativo nº 54170.003745/2005-
11, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Mumbuca, a área de 8.248,7398 ha (Oito mil e duzentos e quarenta e oito hectares,
setenta e três centiares e noventa e oito ares), situado no município de Jequitinhonha, no
estado de Minas Gerais.
§ 1º Os limites e confrontações do Território Quilombola Mumbuca são: NORTE:
José Luiz Botelho, Nicolau Botelho, Otávio Botelho, Eduardo Botelho, Fazenda Córrego da
Prata, José Barros, Celso Cunha e Dario Ribeiro Damasceno; SUL: Reserva Biológica da Mata
Escura,JaimePinheirodeSouzaeManoelAlvesdoNascimento;LESTE:ReginaAparecidaNeder
Pinheiro Damasceno, Lioluzia de Souza Costa, Montival José Andrade Pereira e Outros, José de
Souza O. Filho, Roberto Alves Cardoso, Fazenda Transilvânia e Solange Pereira e Outros; OESTE:
Reserva Biológica da Mata Escura.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no Processo
Administrativo nº 54170.003745/2005-11 e no Acervo Fundiário do INCRA, pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI