INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF Nº 24, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF Nº 24, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Prorroga o prazo previsto no art. 15 da Instrução
Normativa SPA/MF nº 22, de 30 de setembro de
2025
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto
nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º O prazo previsto no art. 15 da Instrução Normativa SPA/MF nº 22, de 30
de setembro de 2025, fica prorrogado por mais trinta dias, contados a partir do término do
prazo originalmente estabelecido.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA