DESPACHO Nº 2.972, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.972, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.903658/2024-44, decide:
conhecer do requerimento interposto por Ivoni Teixeira de Oliveira Mendonça,
referente às unidades consumidoras nº 10000717884 e nº 50074702, em que solicita
compensação por descumprimento de prazo regulatório em face da Equatorial Energia
Goiás e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (i) determinar que a distribuidora
efetue o pagamento de compensação por descumprimento de prazo, nos termos dos art.
64, I da REN 1.000/2021, referente à solicitação de orçamento de conexão de 30/03/2022,
para a unidade consumidora 10000717884, descontados os valores já pagos; (ii) determinar
que a distribuidora efetue a compensação por descumprimento de prazo, nos termos dos
art. 64, I da REN 1.000/2021, referente à solicitação de orçamento de conexão de
30/03/2022, para a unidade consumidora 50074702, descontados os valores já pagos; (iii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação
do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI