DELIBERAÇÃO PAS Nº 50/GREBL/SFC, DE 25 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 139. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/10/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 50/GREBL/SFC, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 50300.000902/2022-53. Fiscalizado: TRANSPORTADORA ESTRELA DE DAVI
EIRELI, CNPJ: 26.134.006/0001-45. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº
3.259-ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº
50300.000902/2022-53, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 10 (2543612), e
considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: a) pela SUBSISTÊNCIA do
Auto de Infração nº 005367-8, em desfavor da empresa TRANSPORTADORA ESTRELA DE
DAVI EIRELI, CNPJ: 26.134.006/0001-45, aplicando a IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA
PECUNIÁRIA no Valor Total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme Valor final
com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de Dosimetria de Multas (SEI nº 1874165);
b) pela manutenção da medida cautelar de interdição contida do Ofício nº
220/2020/UREBL/SFC-ANTAQ (SEI 1038842) para prestação de serviço de travessia de
veículos e passageiros, entre os municípios de LARANJAL DE JARI-AP e MONTE DOURADO
(ALMEIRIM-PA), com utilização da embarcação F/B ESTRELA DE DAVI ou qualquer outra
embarcação sem a autorização da ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente

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