DELIBERAÇÃO-DG Nº 85-ANTAQ, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 85-ANTAQ, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
1. Processo: 50300.022231/2025-24
2. Interessado: Terminal Portuário Novo Remanso S.A.
3. Deliberação:
ODIRETOR-GERALDAAGÊNCIANACIONALDETRANSPORTESAQUAVIÁRIOS,nouso
da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e
considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta
apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Caio Farias, resolve, ad referendum da Diretoria
Colegiada:
3.1. autorizar a empresa Terminal Portuário Novo Remanso S.A., em caráter
especial e emergencial, a realizar testes de comissionamento dos sistemas que integram a
estrutura do Terminal Flutuante Auxiliar para Descarga de Barcaças Graneleiras do Terminal de
Granéis Sólidos Agrícolas (TGSA), pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos
do art. 49 da Lei nº 10.233/2001, combinado com o inciso III do art. 31 da Resolução ANTAQ nº
71/2022;
3.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente
do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade
e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às
competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira,
ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e
3.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais acompanhe os desdobramentos da presente decisão; e
3.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS