CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 75/2025 - 16/10/2025

CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 75/2025 - 16/10/2025
Os seguintes documentos têm como Relator o Conselheiro: Victor Oliveira
Fernandes.
Processo: 08700.004372/2025-96
Partes: Sociedade Brasileira De Urologia - SBU, José Eduardo Fernandes Távora,
Aguinaldo César Nardi, Antonio Peixoto De Lucena Cunha, Humberto Elias Lopes, Modesto
Antonio De Oliveira Jacobino e José Hipólito Dantas Júnior.
Advogado(as): João Marcelo de Lima Assafim, Silvia Helena de Abreu Festa Britto
da Silva, Gisele Ramos Fonseca Trigo, Ana Gabriela de Lima Assafim, João Guilherme de Lima
Assafim, e outros.
Ementa: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e,
no mérito, negou provimento ao recurso, nos termos do Voto em Embargos de Declaração
(SEI nº 1637891).
O Presidente do Cade apresentarou Voto (SEI nº 1640899) pela homologação, os
demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº
36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 20/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Processo: 08700.004367/2025-83
Partes: Sociedade Brasileira De Urologia - SBU, José Eduardo Fernandes Távora,
Aguinaldo César Nardi, Antonio Peixoto De Lucena Cunha, Humberto Elias Lopes, Modesto
Antonio De Oliveira Jacobino e José Hipólito Dantas Júnior.
Advogado(as): João Marcelo de Lima Assafim, Silvia Helena de Abreu Festa Britto
da Silva, Gisele Ramos Fonseca Trigo, Ana Gabriela de Lima Assafim, João Guilherme de Lima
Assafim, e outros.
Ementa: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e,
no mérito, negou provimento ao recurso, nos termos do Voto em Embargos de Declaração
(SEI nº 1637889).
O Presidente do Cade apresentarou Voto (SEI nº 1640899) pela homologação, os
demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº
36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 20/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Processo: 08700.004374/2025-85
Partes: Sociedade Brasileira De Urologia - SBU, José Eduardo Fernandes Távora,
Aguinaldo César Nardi, Antonio Peixoto De Lucena Cunha, Humberto Elias Lopes, Modesto
Antonio De Oliveira Jacobino e José Hipólito Dantas Júnior.
Advogado(as): João Marcelo de Lima Assafim, Silvia Helena de Abreu Festa Britto
da Silva, Gisele Ramos Fonseca Trigo, Ana Gabriela de Lima Assafim, João Guilherme de Lima
Assafim, e outros.
Ementa: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e,
no mérito, negou provimento ao recurso, nos termos do Voto em Embargos de Declaração
(SEI nº 1637887).
O Presidente do Cade apresentarou Voto (SEI nº 1640899) pela homologação, os
demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº
36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 20/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Processo: 08700.004365/2025-94
Partes: Sociedade Brasileira De Urologia - SBU, José Eduardo Fernandes Távora,
Aguinaldo César Nardi, Antonio Peixoto De Lucena Cunha, Humberto Elias Lopes, Modesto
Antonio De Oliveira Jacobino e José Hipólito Dantas Júnior.
Advogado(as): João Marcelo de Lima Assafim, Silvia Helena de Abreu Festa Britto
da Silva, Gisele Ramos Fonseca Trigo, Ana Gabriela de Lima Assafim, João Guilherme de Lima
Assafim, e outros.
Ementa: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e,
no mérito, negou provimento ao recurso, nos termos do Voto em Embargos de Declaração
(SEI nº 1637847).
O Presidente do Cade apresentarou Voto (SEI nº 1640899) pela homologação, os
demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº
36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 20/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Relator(a): Luis Henrique Bertolino Braido.
Voto-vista: Victor Oliveira Fernandes
Impedido o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade (SEI nº 1639598).
Processo: 08700.002247/2015-70
Partes: Terramaq Locações e Construções Ltda e Carlos Estevam de Souza.
Advogado(as): Daniel Victor da Silva Ferreira.
Ementa: O Plenário, por unanimidade, não conheceu do pedido de reapreciação,
nos termos do Voto Pedido de Reapreciação (SEI nº 1638022).
O Presidente do Cade apresentarou Voto (SEI nº 1640899) pela homologação, os
demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº
36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 20/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Os seguintes documentos têm como Relator o Conselheiro: Victor Oliveira
Fernandes.
Processo: 08700.002261/2018-16
Partes: ACESSO RESTRITO.
Advogado(as): ACESSO RESTRITO.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade os seguintes documentos:
Despacho Decisório 67 (SEI nº 1623921) e Despacho Decisório 79 (SEI nº 1638913).
O Presidente do Cade apresentarou Voto (SEI nº 1640899) pela homologação, os
demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº
36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 20/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Processo: 08700.006960/2025-64
Partes: ACESSO RESTRITO.
Advogado(as): ACESSO RESTRITO.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o documento Despacho
Decisório 73 (SEI nº 1637089).
O Presidente do Cade apresentarou Voto (SEI nº 1640899) pela homologação, os
demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº
36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 20/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Processo: 08700.004930/2025-13
Partes: ACESSO RESTRITO.
Advogado(as): ACESSO RESTRITO.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o documento Despacho
Decisório 74 (SEI nº 1638868).
O Presidente do Cade apresentarou Voto (SEI nº 1640899) pela homologação, os
demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº
36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 20/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Processo: 08700.005576/2025-44
Partes: ACESSO RESTRITO.
Advogado(as): ACESSO RESTRITO.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o documento Despacho
Decisório 75 (SEI nº 1638871).
O Presidente do Cade apresentarou Voto (SEI nº 1640899) pela homologação, os
demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº
36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 20/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Processo: 08700.005596/2025-15
Partes: ACESSO RESTRITO.
Advogado(as): ACESSO RESTRITO.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o documento Despacho
Decisório 76 (SEI nº 1638884).
O Presidente do Cade apresentarou Voto (SEI nº 1640899) pela homologação, os
demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº
36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 20/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Processo: 08700.005736/2025-55
Partes: ACESSO RESTRITO.
Advogado(as): ACESSO RESTRITO.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o documento Despacho
Decisório 77 (SEI nº 1638890).
O Presidente do Cade apresentarou Voto (SEI nº 1640899) pela homologação, os
demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº
36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 20/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Processo: 08700.005752/2025-48
Partes: ACESSO RESTRITO.
Advogado(as): ACESSO RESTRITO.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o documento Despacho
Decisório 78 (SEI nº 1638892).
O Presidente do Cade apresentarou Voto (SEI nº 1640899) pela homologação, os
demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº
36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 20/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Processo: 08700.002261/2018-16
Partes: ACESSO RESTRITO.
Advogado(as): ACESSO RESTRITO.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade os seguintes documentos:
Despacho Decisório 67 (SEI nº 1623921) e Despacho Decisório 79 (SEI nº 1638913).
O Presidente do Cade apresentarou Voto (SEI nº 1640899) pela homologação, os
demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº
36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 20/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Processo: 08700.002657/2017-82
Partes: ACESSO RESTRITO.
Advogado(as): ACESSO RESTRITO.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o documento Despacho
Decisório 82 (SEI nº 1639092).
O Presidente do Cade apresentarou Voto (SEI nº 1640899) pela homologação, os
demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº
36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 20/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Processo: 08700.007461/2023-22
Partes: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex officio | Liga Do
Futebol Brasileiro (Libra); ABC Futebol Clube (ABC); Associação Atlética Ponte Preta (Ponte
Preta); Atlético Mineiro S.A.F. (Atlético Mineiro); Clube De Regatas Do Flamengo (Flamengo);
Esporte Clube Bahia S.A.F. (Bahia); Esporte Clube Vitória (Vitória); Grêmio Foot Ball Porto
Alegrense (Grêmio); Gremio Novorizontino (Novorizontino); Guarani Futebol Clube (Guarani);
Ituano Futebol Clube (Ituano); Mirassol Futebol Clube (Mirassol); Paysandu Sport Club
(Paysandu); Red Bull Bragantino Futebol Ltda. (Red Bull Bragantino); Sampaio Corrêa Futebol
Clube (Sampaio Corrêa); Santos Futebol Clube (Santos); São Paulo Futebol Clube (São Paulo);
Sociedade Esportiva Palmeiras (Palmeiras); e, Sport Club Corinthians Paulista (Corinthians).
Advogado(as): Gabriel Nobrega Goyanes de Andrade e João Vitor Teles
Pimentel.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o documento Despacho
Decisório 80 (SEI nº 1638937).
O Presidente do Cade apresentarou Voto (SEI nº 1640899) pela homologação, os
demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº
36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 20/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Processo: 08700.005511/2023-37
Partes: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex officio | Liga Forte
União do Futebol Brasileiro (LFU); América Futebol Clube S.A.F. (América); Associação
Chapecoense de Futebol (Chapecoense); Atlético Clube Goianiense (Atlético Goianiense);
Avaí Futebol Clube (Avaí); Brusque Futebol Clube (Brusque); Ceará Sporting Club (Ceará);
Centro Sportivo Alagoano - CSA (CSA); Club Athletico Paranaense (Athletico Paranaense);
Clube de Regatas Brasil - CRB (CRB); Clube Náutico Capibaribe (Náutico); Coritiba Sociedade
Anônima do Futebol (Coritiba); Criciúma Esporte Clube (Criciúma); Cruzeiro Esporte Clube -
Sociedade Anônima de Futebol (Cruzeiro); Cuiabá Esporte Clube S.A.F. (Cuiabá); Esporte
Clube Juventude (Juventude); Figueirense Futebol Clube S.A.F. (Figueirense); Fluminense
Football Club (Fluminense); Fortaleza Esporte Clube (Fortaleza); Goiás Esporte Clube (Goiás);
Londrina Esporte Clube (Londrina); Operário Ferroviário Esporte Clube (Operário); S.A.F.
Botafogo (Botafogo); Sport Club do Recife (Sport); Sport Club Internacional (Internacional);
Tombense Futebol Clube (Tombense); Vasco da Gama Sociedade Anônima do Futebol
(Vasco); e, Vila Nova Futebol Clube (Vila Nova).
Advogado(as): Olavo Zago Chinaglia e Beatriz Catto Ribeiro de Castro.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o documento Despacho
Decisório 81 (SEI nº 1639043).
O Presidente do Cade apresentarou Voto (SEI nº 1640899) pela homologação, os
demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº
36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 20/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Relator(a): Carlos Jacques Vieira Gomes.
Processo: 08700.008413/2014-60
Partes: Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee);
Dowertech da Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos Ltda. (atual Wasion da
Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos Ltda.); Eletra Indústria e Comércio de
Medidores Elétricos Ltda.; Elo Sistemas Eletrônicos S.A.; Elster Medição de Energia Ltda.; FAE
Sistemas de Medição S.A.; Itron Sistemas e Tecnologia Ltda.; Itron Soluções para Energia e
Água Ltda.; Itron, Inc.; Landis+Gyr Equipamentos de Medição Ltda.; Nansen Instrumentos de
Precisão Ltda.; Alex Saucier; Álvaro Dias Junior; Átila Cingano; Carlos Magno Alves; Carlos
Sérgio Marques Leal; Claudia Onoda; Danilo Murta Coimbra; Eduardo Paoliello; Emerson de
Souza; Éverton Peter Santos da Rosa; Fábio Fukunaga; Gadner Falcovski Vieira; Geraldo de
Assis Guimarães Junior; Hélio Lippert da Silva; João José Peixoto; Luciano José Goulart
Ribeiro; Luís Paulo Elustondo; Marcelo Miziara Assef; Marcos Antônio Rizzo Mendonça;
Mário Henrique Sanchez; Nilo Abreu de Menezes; Renzo Rodrigues Sudário da Silva; Roberto
Barbieri; Ronaldo Borges Paiva; Samuel Chagas Lee; Vinícius Bezerra de Souza e Waldecy dos
Santos Rocha.
Advogado(as): Alessandro Baumgartner; Alexandre Augusto Reis Bastos;
Anderson Ribeiro da Fonseca; Andrei Cassiano; Aurélio Marchini Santos; Branca Finamor de
Oliveira Adaime; Bruno Yohan Souza Gomes; Caio Mário da Silva Pereira Neto; Carla Maria
Marques Leal; Catia Zillo Martini; Celso Fernandes Campilongo; Cristiane Henrique Vieira;
Daniel Tinoco Douek; Daniela Maria Rosa Nascimento; Eduardo Caminati Anders; Eduardo
Reale Ferrari; Eric Hadmann Jasper; Fábio Brun Goldschmidt; Fernando Ferreira Castellani;
Flávio Sartori; Gabriel Fonseca Vieira; Gerardo Figueiredo Júnior; Haroldo de Almeida; Itamar
de Carvalho Júnior; Ivo Teixeira Gico Júnior; Joel Picinini; José Del Chiaro Ferreira da Rosa;
José Renato Camilotti; Joyce Midori Honda; Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto; Leandro
Ricardo Adaime; Léo Iolovitch; Leonardo Maniglia Duarte; Lucas Silva Campos Pimenta; Lucas
Pinheiro Tavares; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Luiz Guilherme Moreira Porto;
Marcelo Bevilacqua da Cunha; Maria Augusta Fidalgo; Maria Eugênia Novis de Oliveira; Maria
Lucielma da Silva Cunha; Michelle Marques Machado; Milton Campilongo; Olavo Zago
Chinaglia; Othávio Valente Cardoso; Rander Augusto Andrade; Rayne Savan Brito; Ricardo
Franco Botelho; Ricardo Lara Gaillard; Rogério Carmona Bianco; Tito Amaral de Andrade;
Vicente Bagnoli e outros.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o documento Despacho
Decisório 28 (SEI nº 1635940).
O Presidente do Cade e o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes apresentaram
Votos (respectivamente SEI nº 1640899 e 1641719) pela homologação, os demais
Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº
36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 20/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do
artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado das homologações da
presente ata, cujo inteiro teor consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema
Eletrônico de Informação (SEI).
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho