AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 672, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 672, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de
2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.227190/2025-15 e
considerando o atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte
ato:
Art.1º Fica a Saturno Gás Trading e Soluções Ltda., com registro no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 63.023.895/0001-08, autorizada a exercer
a atividade de importação de Gás Natural - GN, com as seguintes características:
I - Países de origem: Bolívia e Argentina;
II - Volume autorizado: até 5 milhões m³ de gás natural por dia;
III - Mercado potencial: Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Norte e
Nordeste;
IV - Transporte: gasoduto; e
V - Locais de entrega no Brasil: Corumbá/MS, Cuiabá/MT e
Uruguaiana/RS.
Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de
acordo com a Resolução nº 982, de 21 de maio de 2025, da Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.
Art.2º A autorizada deverá apresentar à ANP os documentos denominados
Contratos Principais de Compra e Venda, do inglês Master Sale and Purchase
Agreements, ou MSA, assinados com os potenciais fornecedores de GN, no prazo de
trinta dias, contados da data de sua assinatura.
Parágrafo único. A ANP poderá requerer quaisquer documentos
complementares que julgar necessários.
Art.3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de
cada mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês
imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da
ANP www.gov.br/anp/pt-br, contendo as seguintes informações:
I - Volumes diários importados, em metros cúbicos;
II - Quantidades diárias de energia importadas;
III - Poderes caloríficos diários do gás natural importado; e
IV - Preços de compra do gás natural importado calculados no ponto de
internalização do produto.
§ 1º A ANP poderá requerer quaisquer documentos, dados ou informações
complementares que julgar necessários.
§ 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet no endereço
www.gov.br/anp/pt-br, as informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas
para conhecimento geral.
Art.4º A autorizada deverá informar, também, em novo processo eletrônico
no SEI/ANP, sobre a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir,
mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação
comprobatória, no prazo máximo de trinta dias, a contar da efetivação do ato:
I - Dados cadastrais da autorizada;
II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade
de importação de gás natural;
III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de gás
natural; e
IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à
ANP quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para
importação de gás natural.
Art.5º A autorizada deverá atender, permanentemente, os requisitos
estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.
Art.6º A autorização para o exercício da atividade de importação de gás
natural será revogada, entre outras hipóteses, em casos de:
I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio
autorizado;
II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou
III - Descumprimento da legislação aplicável.
Art.7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator
às penalidades previstas na Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação
superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art.8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das
condições para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma gasosa,
verificadas à época de sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade
empresária.
Art.9º A presente Autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da
data de publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação
de gás natural na forma gasosa.
Art.10º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO NEVES DE CAMPOS