AUTORIZAÇÃO ANP Nº 675, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 675, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, considerando o que consta no
Processo ANP nº 48600.202389/2025-50 e com base na Resolução de Diretoria nº 680, de
23 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, por cento e oitenta dias, que a
AMSPEC BRASIL INSPEÇÕES TÉCNICAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.178.071/0002-22,
realize a análise de sulfeto de hidrogênio (H2S) em diesel marítimo importado, conforme a
metodologia IP 570, no laboratório do importador, para fins da emissão do Certificado da
Qualidade.
Parágrafo único. A AMSPEC deverá acompanhar o ensaio da característica
físico-química mencionada no caput, no laboratório do importador.
Art. 2º O óleo diesel marítimo a ser comercializado no país deverá atender às
especificações da Resolução ANP nº 903, de 18 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 6 de junho de 2025.
ARTUR WATT NETO