ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 81, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 81, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADO NA EQUIPE DE
GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO
DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO,
instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de
julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento nº 18462 do Sistema
OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como
Operador Portuário e Depositário de mercadoria sob controle aduaneiro em recinto
alfandegado, a empresa AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 04.272.637/0001-98.
Art. 2º Esta certificação é válida somente para o referido estabelecimento,
não se estendendo aos demais estabelecimentos da empresa supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO VIVAS DAVID